Ministério divulga dados que mostram a importância da lei na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) completa, nesta quinta-feira (24), 34 anos. Desde que foi criada, ela tem sido um dos principais instrumentos para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal no Brasil.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com base no eSocial, mostram que, de janeiro a junho de 2025, mais de 63 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social foram contratadas em todo o país. Os números reforçam a importância dessa política de inclusão.
A maioria das contratações aconteceu na Região Sudeste (35.285), seguida pelas regiões Sul (12.221), Nordeste (8.438), Centro-Oeste (4.686) e Norte (2.698).
Mais de 93% dessas admissões ocorreram em empresas que, por lei, são obrigadas a cumprir a cota. Isso mostra como a legislação tem sido essencial para abrir portas e criar oportunidades para um público que, por muito tempo, foi deixado de lado no mundo do trabalho.
Fiscalização
A fiscalização do trabalho tem papel fundamental para garantir que a Lei de Cotas seja cumprida. Desde 2009, foram feitas mais de 139 mil auditorias em empresas que são obrigadas a contratar pessoas com deficiência. Como resultado, mais de 537 mil trabalhadores com deficiência ou reabilitados do INSS conseguiram emprego com carteira assinada graças à ação dos auditores fiscais.
Só em 2024, foram realizadas quase 7 mil fiscalizações, com a emissão de mais de 3.800 autos de infração. Essas ações levaram à contratação de mais de 27 mil trabalhadores. Isso mostra como a Lei de Cotas tem ajudado a ampliar o acesso ao emprego para esse grupo.
Mesmo assim, ainda há muito a avançar: hoje, apenas cerca de 53% das vagas previstas pela lei estão ocupadas, apesar de existirem pessoas com deficiência em idade para trabalhar e aptas a preencher todas essas vagas.
Além de verificar se as empresas estão cumprindo a cota, o Ministério do Trabalho e Emprego também fiscaliza as condições de trabalho, para garantir acessibilidade, segurança e igualdade de tratamento para todos.
eSocial
De acordo com dados do eSocial, em janeiro de 2025 havia 618.959 pessoas com deficiência ou reabilitadas da Previdência Social trabalhando com carteira assinada no Brasil. Deste total, 579.095 (ou 93,56%) estavam empregadas em empresas que são obrigadas por lei a contratar esse público, o que mostra como a Lei de Cotas é essencial para garantir oportunidades.
Como parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Novo Viver Sem Limites, o Ministério do Trabalho e Emprego definiu uma meta: promover, por meio da fiscalização, pelo menos 120 mil contratações de pessoas com deficiência ou reabilitadas até 2028.
E para dar mais transparência a todo esse processo, está disponível para consulta pública a Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social. Qualquer pessoa pode acessar o documento no site: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/pcdreab
Com informações da Agência Gov
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