As praças e parques de Anápolis deverão disponibilizar brinquedos adaptados para crianças com deficiência. É o que prevê uma nova lei municipal, já em vigor após a sua publicação no Diário Oficial.
Os parques infantis instalados em praças e parques de Anápolis deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
É o que consta na Lei nº 4.275/2023, já publicada no Diário Oficial do Município e, portanto, em vigor.
A referida lei é originária de um projeto apresentado e aprovado na Câmara Municipal, de autoria do vereador Frederico Godoy.
Segundo o dispositivo, os brinquedos adaptados devem ser instalados por pessoal capacitado, seguindo as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ADNT).
Proporção
Para efeito de cumprimento da legislação, deverão ser observados as seguintes proporções mínimas:
- parques infantis com até 5 brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
- parques infantis com 6 a 10 brinquedos devem disponibilizar ao menos 2 brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
- parques infantis com mais de 10 brinquedos devem disponibilizar ao menos 20% de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Consta, ainda, que a disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo, ou seja, com provisão de recursos orçamentários das pastas correspondentes.
Nos locais onde os equipamentos forem, instalados, deverão ser afixadas placas com a informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência”.
Eventos
Por fim, a lei em vigor prevê que os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com deficiência, mobilidade reduzida e com necessidades especiais.
