A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, na manhã desta terça-feira (22/10), o Projeto de Lei Ordinária- PLO nº 11/24, que visa conceder permissão de uso dos corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte individual por Táxi no Município.
Oriundo de proposta apresenta na casa pelo vereador Jakson Charles (PSB), o PLO será encaminhado à sanção do prefeito Roberto Naves. Após a publicação oficial e sua regulamentação, o dispositivo entrará em vigor.
O texto destaca, ainda, que fica vedada a sua aplicação “a outras espécies de veículos particulares e/ou de frete, tais quais os do transporte escolar, mototáxis, por aplicativo e outros correlatos”.
No caso específico do transporte por aplicativo, o vereador e autor do projeto explicou que essa vedação ocorre porque o serviço não se encontra regulamentado no município. Além do que, não é possível também discernir os veículos do transporte por aplicativo, visto que eles não obedecem a uma caracterização.
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Caberá à Companha Municipal de Trânsito e Transporte, a CMTT, fazer a regulamentação da lei, em ato suplementar, que irá estipular os horários, as faixas de rolamento, as formas de utilização e a fiscalização do uso das faixas, de modo a priorizar o transporte público coletivo.
Também poderá haver regulamentação do dispositivo por meio de Decreto do Executivo.
Sendo assim, a liberação não ocorrerá de imediato, devendo-se aguardar as devidas regulamentações.
