As principais dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual-2022 são para os setores de saúde, educação, urbanismo e meio ambiente
Foi protocolado na Câmara Municipal de Anápolis, o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 010/2021, que dispõe sobre a estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício financeiro de 2022. É a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme a proposta encaminhada pelo prefeito Roberto Naves e pela equipe econômica do Município, as receitas e gastos previstos para o ano que vem estão estimados em R$ 1,7 bilhão. Tal valor, conforme o projeto, teve como parâmetro o crescimento da receita nos três últimos exercícios encerrados, ou seja, de 2018 a 2020. Além da análise sobre a execução orçamentária de 2021, ainda em curso.
“Devido à situação pandêmica do novo coronavírus (COVID-19) é cediço que toda a economia e as relações sociais foram impactadas, demandando do gestor público novos direcionamentos do orçamento público juntamente com o financeiro para o atendimento das prioridades”, destaca a exposição de motivos do projeto. A LOA 2022, no valor de R$ 1.709.300.000,00 teve um incremento de 5,16% em relação à LOA 2021, cujo valor estimado foi de R$ 1.625.400.000,00. Na Lei de Diretrizes Orçamentária, a LDO, projeto que antecede a Lei Orçamentária Anual, ficou estabelecido que o Executivo poderá abrir créditos adicionais no Orçamento até o limite de 38% do valor previsto.
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A Prefeitura, caso aprovado o texto original, também, fica autorizada a realizar operações de crédito (empréstimos) por antecipação de receita, até o limite de 25%. A LOA é um projeto técnico e bem detalhado. Para se ter uma ideia, são nove artigos e 10 anexos com demonstrativos de receita e despesa de várias naturezas. Também, há um anexo com o detalhamento das emendas impositivas, que são aquelas propostas pelos vereadores e que, obrigatoriamente, devem ser incluídas no Orçamento. Vale ressaltar que os valores das emendas impositivas não estão computados no duodécimo da Câmara Municipal, que são os recursos repassados mensalmente para o custeio do Poder Legislativo. Neste caso, a LOA prevê, para 2022, o valor de R$ 34,4 milhões de repasse para a Câmara de Vereadores.
Maiores dotações
As maiores dotações consignadas na proposta da LOA 2022, são para os setores considerados essenciais. O da Educação, por exemplo, tem previsão de dotação de R$ 308,8 milhões. Já, para a Saúde, a previsão é de R$ 431 milhões. Esses valores, diga-se de passagem, são estimados a partir das receitas com as arrecadações próprias do Município, assim como das transferências constitucionais e repasses e convênios com os governos Federal e Estadual. Ainda, há previsão de R$ 177,5 milhões para o sistema próprio de seguridade social dos servidores públicos, o ISSA; R$ 177,8 milhões para o setor de urbanismo e R$ 109,3 milhões para a área de gestão ambiental.
Urgência
A proposta chegou à Câmara Municipal com pedido de regime de urgência na sua tramitação. Porém, o Legislativo pode aprovar a matéria até o fim do ano, para que as medidas previstas possam viger no ano seguinte. A proposta ainda deve ser lida em plenário para, em seguida, passar pelas comissões técnicas da Câmara Municipal. Após o trâmite nas comissões, o projeto deve passar por duas votações no plenário da Casa. Havendo emendas, a matéria volta para análise do Executivo, que poderá, ou não, aceitar as emendas
