O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Anápolis – CMDCA é um órgão de fiscalização. Ele comanda a política de atendimento à criança e ao adolescente de todo o município e garante a execução dos direitos fundamentais dessa faixa da população.
Os fundamentos estão na Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo primeiro capítulo trata do direito à vida e à saúde. A Lei Federal 8.069, de 13 de junho de 1990 trata de todos esses direitos. Daí o conselho possuir uma rede de atendimento a esses menores na cidade. A rede é constituída por instituições filantrópicas e centros conveniados que prestam serviços dentro dessa política. Hoje são 76 instituições filiadas ao Conselho, integrantes das redes católica, evangélica, espírita e, também, público/governamental, atendendo, até mesmo, crianças com deficiências físicas e mentais.
Além disso, trabalham junto com o Conselho o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, que observa toda a família, tanto crianças, como adultos; os Conselhos Tutelares (na cidade de Anápolis são dois – o Leste e o Oeste – cada um composto de cinco conselheiros) que são responsáveis por receber as denúncias, visitar os locais que foram denunciados e fazer o encaminhamento, além de dar proteção ao menor. Segundo Francisco Ferreira Rosa, Secretário Municipal da Ação Social e vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a lei é altamente preventiva e protetora. E tem sido eficaz, já que o trabalho é feito em parceria com o Juizado da Infância e da Juventude de Anápolis.
“O segundo capítulo da Declaração fala da liberdade, respeito e dignidade; o terceiro capítulo da convivência familiar e comunitária. O que nos dias atuais não acontece, pois muitas famílias estão desestruturadas. O papel do Conselho, nesses casos, é criar ambientes familiares estáveis e convivência comunitária a que a criança tem direito”, explica. Para isso, hoje são 24 conselheiros titulares e 24 suplentes. Pessoas das mais diversas áreas da sociedade indicadas por 12 instituições governamentais e 12 não-governamentais. Entre elas estão o poder público, a educação do Estado, a Vigilância Sanitária, o Juizado da Infância e Juventude, sacerdotes católicos, pastores evangélicos, membros da comunidade espírita, maçonaria, Lions Clube, Rotary Clube, Escola de Pais, Associação Comercial de Anápolis.
Para garantir que o direito à educação, cultura, esporte e lazer – também assegurados pela Declaração – sejam políticas verdadeiramente implantadas no município, o Conselho pretende criar núcleos de educação e atendimento extra-escolar, onde a criança receberia orientações de reforço escolar e prática de esportes. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, por exemplo, realiza, durante esse mês de julho, uma colônia de férias com 1.756 crianças.
Já o direito à profissionalização, e a proteção no trabalho, são assegurados por projetos educacionais e cursos de profissionalização. Quando tem entre 14 e 16 anos o adolescente é chamado de menor aprendiz e trabalha em instituições filiadas ao Conselho Municipal. O município de Anápolis possui dentro dessa vertente o projeto “Agente Mirim”, que agrega cerca de 120 menores. Através do projeto são assegurados: carteira assinada, plano de saúde, vale transporte e reforço escolar. E, ainda, cursos de capacitação realizados pelo Centro de Educação Profissional de Anápolis, o CE PA.
Todos esses direitos citados anteriormente, são condições primárias que a sociedade deveria oferecer às suas crianças e jovens. Em segundo plano estão as visitações, acompanhamentos e encaminhamentos para instituições de recuperação. E, em última instância, a liberdade assistida e a prestação de serviço à comunidade. Segundo Francisco Ferreira, em Anápolis, atualmente, são atendidos 109 menores através dessas medidas sócio-educativas. Para tanto, estão à disposição 11 educadores sob a coordenação do CREAS, juntamente com o Juizado da Infância e Juventude.
Projeto para capacitar jovens
Durante a última Conferência Municipal da Infância e da Juventude, foi criado um projeto para a interação com as famílias. “Queremos capacitar esses jovens, juntamente com os pais”, afirma o vice-presidente. Através do projeto “Qualificar” e do Senai, os pais podem participar dos mesmos cursos que são oferecidos aos jovens. Francisco Rosa acredita que um dos grandes problemas hoje é a não responsabilização dos pais pela situação de risco em que os filhos se encontram. “O Conselho realizou reuniões e a Conferência Municipal, no intuito de conscientizar os Conselhos Tutelares para que, também, os pais sejam responsabilizados e notificados”, conta.
Somente dentro do programa Bolsa Família são 15 mil núcleos que, agora, recebem visitas periódicas. “A Cruzada Pela Dignidade tem sido um grande apoio na implantação das políticas de atendimento familiar”, revela o secretário. Somente no primeiro semestre deste ano, já foram visitadas aproximadamente 20 escolas, com o objetivo de conscientizar as crianças e jovens, não só de seus direitos, mas, também, de seus deveres. O objetivo é, também, alertar pais, professores e diretores.
Dando continuidade ao trabalho, no dia 26 de julho será realizada em Anápolis, no auditório do Senai, a Conferência Estadual. Nela, serão analisados diversos municípios goianos, para avaliar se os direitos básicos das crianças e dos adolescentes estão sendo respeitados nessas localidades. E, mais uma Conferência Municipal será realizada em agosto. Essa, porém, com o intuito de conscientizar a comunidade em geral, pois, somente até no mês de abril desse ano, já foram registradas, através do CREAS, Conselhos Tutelares e Conselho Municipal, 60 denúncias de abuso contra crianças e adolescentes. Nenhum dos responsáveis foi preso.
Os números dos telefones para a denúncia de exploração, abuso e maus tratos contra crianças e adolescentes em Anápolis são 0800-646-111-14; 3902-1346 e 3902-1055. Não é necessário se identificar.
