13ª Promotoria quer o cumprimento de um título judicial contra o Estado e as três unidades de ensino do Município ligadas à PM
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 13ª Promotoria de Justiça de Anápolis, ingressou com ação de execução de título judicial contra o Estado de Goiás, os colégios estaduais Arlindo Costa, César Toledo e Gabriel Issa e as associações de pais e mestres das três unidades de ensino, para que deixem de cobrar taxa de matrícula e contribuição mensal dos estudantes.
Também não deverão cobrar por material de uso coletivo, incluindo resma de papel; por uniforme; não praticar qualquer conduta vexatória de exposição aos alunos e pais ou responsáveis em filas separadas, bem como o acesso ao site GR8 e atividades extracurriculares.
De acordo com o pedido feito na ação pela promotora de Justiça, Carla Brant Corrêa Sebba Roriz, os presidentes das associações de pais, funcionários e mestres dos colégios também deverão ser proibidos de emitir boletos, cobrar as mensalidades e taxas de matrículas. Em 2014, o MP-GO propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás, para garantir a matrícula e a frequência dos alunos dos colégios estaduais sob administração da Polícia Militar, sem quaisquer ônus ou pagamento.
A ação foi julgada procedente e transitou em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) em outubro de 2018. No entanto, de acordo com a promotora de Justiça, depoimentos de testemunhas mostraram que a decisão judicial estava sendo descumprida pela direção dos Colégios Estaduais Arlindo Costa, César Toledo e Gabriel Issa. Nas três unidades, continuavam sendo cobradas taxa de matrícula, mensalidades, material de uso coletivo, uniformes escolares obrigatórios, livros literários extracurriculares e dicionários.
Além disso, também ficou demonstrado que as unidades escolares formaram associações de pais, mestres e funcionários para captar os recursos. No entanto, de acordo com o MP-GO, não é realizada prestação de contas dos valores recebidos mensalmente aos pais, alunos, professores e funcionários das unidades. Também foi comprovado que os que não podem contribuir são bloqueados no acesso ao site GR8, onde é feito o acompanhamento de notas, atos disciplinares, frequência, matérias das provas e trabalhos. Os que não pagavam os valores estavam sendo colocados em filas separadas no ato da matrícula.
O MP-GO tentou, por várias vezes, levar a Polícia Militar a cumprir a sentença, mas não foi atendida. “Todos os meios administrativos adotados pelo MP-GO, pela 13ª Promotoria de Justiça de Anápolis, não obtiveram êxito em repelir as contribuições compulsórias e as condutas vexatórias”, afirmou Carla Brant. A promotora de Justiça pediu que, em caso de descumprimento da determinação judicial, sejam multados, em R$ 1 mil, por dia, o governador do Estado, a procuradora-geral do Estado, os diretores das unidades e os presidentes das associações.
Nota
Em nota, o Comando de Ensino da Polícia Militar do Estado de Goiás rebateu a matéria publicada no site do MP-GO, esclarecendo que os Colégios Estaduais da PM-GO têm um projeto pedagógico-social que visa preparar cidadãos para o futuro, englobando a atividade fim de ensino pedagógico, mas também a parte disciplinar e de desenvolvimento pessoal de cada discente (aluno) com metodologias educativas específicas, objetivando não só o ensino em si, mas também a superação de conflitos sociais, prevenção de situações de risco e de vulnerabilidade social.
