O Vereador Paulo de Lima (PDT) informou, na tribuna da Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 02/09, que o Município de Morrinhos já adotou a proibição de apreensão de veículos que estejam com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) nas blitzen realizadas pelo Batalhão Fazendário da PM de Goiás.
Paulo de Lima é autor de projeto que tramita na Câmara Municipal de Anápolis, tratando dessa questão. A matéria foi protocolada em abril último, mas ainda não subiu a plenário para votação. A proposta, de acordo com Paulo de Lima, foi solicitada por um colega vereador da Cidade de Morrinhos, que fez as adequações. Lá, o projeto foi aprovado pelos vereadores. Houve um veto do Poder Executivo, mas o veto foi derrubado e, dessa forma, a lei foi promulgada e encontra-se em vigor.
Portanto, Morrinhos saiu à frente de Anápolis, onde a matéria foi originada. Na Assembleia Legislativa, há um projeto em tramitação naquela Casa de Leis, de autoria do Deputado Cairo Salim (PROS), que busca tornar lei estadual a proibição das apreensões de veículos por atraso do IPVA.
Para o Vereador Paulo de Lima, a polícia pode fiscalizar e multar, mas não apreender um bem do cidadão. No seu projeto, Paulo de Lima justifica que o “confisco” de veículos acontece de forma arbitrária, uma vez que “não oferecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório, como estabelece a Constituição Federal”.
Ainda em sua justificativa, o Vereador Paulo de Lima destaca que a Constituição Federal também assegura que ninguém será privado de liberdade ou terá o seu bem subtraído sem que haja o devido processo legal”.
