Estabelecimentos comerciais que já funcionam no setor necessitam de regularização, devido ao uso do solo ter restrições originais da década de 70
Ganha corpo na Câmara Municipal, o debate sobre a legalização de imóveis comerciais na região do setor Anápolis City. O assunto rendeu algumas controvérsias e deve ter desdobramentos, embora não haja em tramitação na Casa, qualquer tipo de matéria tratando desse assunto.
No entanto, trata-se de uma questão que, de fato, remete a um diálogo necessário para que moradores e comerciantes cheguem a um denominador comum.
Quando foi implantado, no ano de 1976, o então Jardim City, que depois passou a se denominar Anápolis City, a empresa que era a responsável pelo empreendimento apresentou, junto ao poder público, um memorial descritivo determinando as regras urbanísticas do local.
Por meio da Portaria nº 85, de 17 de outubro de 1979, o município aprovou o memorial proposto, que foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, as pessoas que adquirissem lotes teriam de obedecer as regras estabelecidas no documento.
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Desde a sua concepção, o Anápolis City passou a ser considerado como um bairro nobre da cidade e com perfil voltado para habitações residenciais, não se prevendo então a ocupação por empresas comerciais.
Porém, em razão da própria dinâmica de crescimento daquele setor a da cidade, o surgimento de atividades comerciais e de serviços foi inevitável. Ocorre que, devido ao que havia sido estabelecido lá atrás, gerou-se um complicador para a regularização dos estabelecimentos. O que, agora, é o objeto da discussão que começa a ser travada no Legislativo Municipal.
O vereador e líder do prefeito na Câmara Municipal, Jakson Charles (PSB), entende que desde a implantação do Anápolis City aos dias atuais, muita coisa se passou e há, segundo ele, a necessidade de debater e buscar um caminho para a legalização dos comércios na região.
Irregulares
O parlamentar informou que um levantamento realizado por sua equipe apontou que pelo menos 30 estabelecimentos necessitam de Alvará de Funcionamento, mas não conseguem devido à questão do uso do solo que está atrelado a dispositivos da década de 70. O parlamentar acredita que o número de estabelecimentos que necessitam de regularização seja bem maior. Inclusive, recentemente, durante um pronunciamento na Casa, ele disse (sem citar o nome), que uma empresa com aproximadamente 200 trabalhadores é uma das que estão necessitando de regularização.
Jakson Charles avalia que toda mudança gera algum tipo de satisfação e, por isso mesmo, defendeu o debate com as partes interessadas. Ele conformou que não há, na Câmara Municipal, nenhum projeto tratando do problema. E, na sua avaliação, há precedentes de que o município não precisa de mexer no Plano Diretor para estabelecer regras específicas de uso de solo.
Segundo ele, em 2006, a Lei Complementar nº 120, de 30.06.06, estabeleceu regras nessa área e, mais uma vez, confirmou o que está no Memorial Descritivo do loteamento. “Por isso, em função dessa lei, não há possibilidade de liberar esses estabelecimentos comerciais”, completou.
Contudo, acrescentou que nada impede que município e o Legislativo revoguem o parágrafo único do artigo 3º da lei, que devolve ao município o direito de alterar a instrução normativa por meio de Decreto Municipal. Desde que atenda as diretrizes do Plano Diretor.
O vereador José Fernandes (PSB), durante debate sobre o assunto, lembrou que um prédio da Associação Médica de Anápolis, numa área de 12 lotes, está no Anápolis City. Segundo ele atualmente o imóvel é obsoleto e não é sustentável da forma como está. “Já tentamos alternativas, de tornar sustentável, mas estamos com um ‘elefante branco’, mesmo com IPTU isento, que pode se tornar um empreendimento comercial, mas esbarra em burocracias”, concluiu o parlamentar.
Cautela
O vereador Jean Carlos (PTB), por sua vez, relatou que conversou com moradores do Anápolis City e, conforme descreveu, o sentimento dos mesmos é que possa haver alguma frustração quanto aos ideais que levaram os donos de imóveis ao adquiri-los, ou seja, de que o local seria uma área residencial.
Durante sessão no parlamento local, Jean Carlos mostrou uma carta assinada por um grupo de moradores, solicitando que a proposta se cautelosamente analisada, antes de que qualquer mudança seja proposta ou coloca em prática.
Além da legalização dos estabelecimentos comerciais, outra preocupação de moradores seria em relação a construção de prédios, o que também poderia desfigurar o objetivo inicial do residencial.
“E isso foi o atrativo para a maioria dos moradores que lá está há pelo menos quatro décadas. Existe a regra para revisão do Plano Diretor a cada dez anos, mas defendo que deve ser priorizado a manutenção do que está organizando e deu certo. A tendência deve ser o planejamento. Não podemos fazer da exceção uma regra e permitir que onde passou um boi, passe a boiada”, pontuou Jean Carlos.
O vereador entende que o mercado imobiliário é um importante indutor da economia local, mas, na sua avaliação, neste caso específico, deve ser feita uma melhor avaliação, ainda mais, considerando-se o fato que não há carência de áreas para edificações verticais.
