A Câmara Municipal aprovou o Projeto de lei encaminhado àquela casa pelo Prefeito Antônio Gomide (com tramitação em regime de urgência), autorizando a regularização de obras edificadas sem o devido alvará de construção. Se por um lado essa é uma boa oportunidade para quem tem um imóvel nesta situação, o outro lado da notícia é que a regularização implicará no pagamento de multas para os diversos tipos de irregularidades que podem eventualmente ter sido encontradas. É que, os valores dessa multas foram considerados “salgados” pelos vereadores que, inclusive, aprovaram uma emenda modificativa ao texto original, de autoria do vereador Amilton Batista (PTB), reduzindo praticamente à metade o valor das sanções.
Para proceder a regularização, será exigida a emissão de um Termo de Regularização de Obras, mediante o pagamento de taxas referentes ao Alvará de Licença convencional, acrescidas as multas pertinentes. As solicitações de regularização de edificações comerciais, industriais, de prestação de serviços e de habitações coletivas que estejam em desacordo com os dispositivos legais, serão analisadas pelo Núcleo de Planejamento Urbano e Controle do Plano Diretor.
De acordo com o artigo 7º da lei aprovada na Câmara Municipal, só serão regularizadas as edificações que invadirem áreas públicas, particulares ou que ocuparem áreas de preservação e proteção ambiental. Também nesta situação vão se enquadrar as edificações que utilizarem marquises construídas fora do limite do terreno como área útil, as que invadirem chanfro de esquina ou passeio público, as que estiverem em faixas de domínio público e, por último, as edificações que apresentarem abertura destinada a iluminação e/ou ventilação nas confrontações com vizinhos.
Diz ainda o dispositivo que “quaisquer construções que possuam janelas com recuos inferiores aos exigidos pela legislação pertinente, somente serão regularizadas mediante a apresentação da Declaração de Anuência dos proprietários dos imóveis confrontantes com firma reconhecida ou comprovação da existência da edificação por período superior a um ano”.
A regularização abrangerá, de acordo com o texto aprovado no Legislativo, as edificações concluídas até a data da publicação da lei e cujos processos administrativos de regularização sejam protocolizados até 31 de dezembro deste ano. A medida inclui processos em andamento a partir de quatro de janeiro último. Os processos protocolizados em data anterior serão regidos pela legislação em vigor na data da protocolização.
O projeto segue à sanção do prefeito Antônio Gomide, que poderá acatar ou não a emenda modificativa (total ou parcialmente). Caso vete, o projeto é reencaminhado à Câmara para a apreciação do veto, que poderá ser mantido ou derrubado.
Multas para regularizar
O anexo I do Projeto de Lei Complementar 001, de 21 de janeiro de 2010, estabelece cinco categorias para a aplicação das sanções. O primeiro é referente à desobediência dos recuos. Outro ponto é sobre a inobservância de impermeabilização máxima permitida de 80% da área do lote, no caso das edificações construídas a partir de 10 de outubro de 2006. A terceira situação caracteriza irregularidades devido ao acréscimo de pavimentos. O quarto ponto refere-se à exigência da taxa de ocupação mínima de 70% da área do lote. E o quinto ponto, trata da desobediência à exigência do índice de aproveitamento básico igual a uma vez a área do terreno. Nestas duas últimas situações, será também observado para construções a partir de 10 de outubro de 2006.
