No dia 24 de outubro de 2024, a Coordenadoria Setorial/Transporte da Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM), publicou a Norma Técnica – Transporte nº 01/2024. O relatório, embora motivado pela tratativa de reajuste tarifário do serviço de transporte público de passageiros por ônibus para o ano de 2024, trouxe minúcias sobre a evolução da tarifa – conforme contrato – e fatores que podem explicar a deterioração do sistema, desde 2015 até 2024. Trabalho ímpar, que merece análise.
Contratos e reajustes
Em 24 de agosto de 2015, a Prefeitura e a URBAN (Mobilidade Urbana de Anápolis) firmaram os contratos de números 172 e 173, concessão para a prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros (SPTCP). Anualmente, em julho, a operadora envia ofício ao Município, apresentando os cálculos para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro. A quantidade de passageiros custeia o serviço. O contrato prevê a Planilha de Apropriação de Custos, que objetiva apresentar os resultados apurados do reajuste tarifário ao Conselho de Gestão e Regulação, para deliberações e aprovações, antes de ser encaminhado ao prefeito.
Composição tarifária
A planilha GEIPOT – Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes considera índices pré-estabelecidos a serem aplicados para se chegar ao valor final do custo total e de cada passageiro para o Sistema de Transporte Público de Anápolis (STPA). O custo por passageiro é a ‘Tarifa de Remuneração/TR’ do prestador. Por sua vez, o Chefe do Executivo define o valor da ‘Tarifa Pública’, que é o valor que o usuário vai pagar. A diferença entre uma e outra é o valor da compensação que deve ser feita à operadora.
Impactos da pandemia
Em 2016, com a tarifa a R$ 2,50, a URBAN oficiou a Prefeitura solicitando tarifa de R$ 3,31. O valor autorizado foi de R$ 3. Em 2017, em julho, a operadora solicitou tarifa de R$ 3,81, e a Prefeitura fixou em R$ 3,20, em novembro. Em 2018 a URBAN pediu tarifa de R$ 4,01, e a autorizada pelo Município foi de R$ 3,70. Em 2019 foi solicitada tarifa de R$ 4,69 e autorizada de R$ 4,25.
Neste período começou o processo de eliminação da função de cobrador. E ficou definida que a frota urbana – que não pode ter idade superior a 15 anos e idade média não superior a 5,5 anos. Era o início da pandemia da Covid-19 e a frota operacional era de 190 veículos, com idade média de 6,27 anos. Em 2020, em plena pandemia, embora a operadora tenha solicitado reajuste tarifário e revisão contratual, o Município não autorizou aumento e a revisão sequer fora analisada.
Déficit no sistema
Decreto Estadual nº 9.840/2020, estabeleceu que os ônibus não poderiam rodar com mais de 50% de sua capacidade, sem no entanto apresentar contrapartida à operadora. O relatório da ARM revelou que essa situação gerou “grande defasagem na arrecadação do sistema”, gerando déficit contratual.
Em 2021, os contratos do transporte coletivo deixaram de ser geridos pela Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) e passaram para a ARM. A Planilha de Apropriação de Custo foi enviada ao Executivo em novembro de 2021, que se manifestou apenas em fevereiro de 2022. Os cálculos apontavam para uma tarifa superior a R$ 7. A Prefeitura autorizou R$ 4,95 para quem utiliza o cartão de recarga antecipada e R$ 5,50 para pagamento em espécie na catraca.
Custo operacional
A Planilha GEIPOT revela que as duas principais fontes de custo de operação do sistema são a folha de pagamento (37,82%) e o Diesel (26,92%). Os demais: remuneração do capital e depreciação (11,66%); peças e acessórios (10,27%), despesas administrativas (4,65%), rodagem e lubrificantes (3,68%); e impostos e taxas (5%).
Naquele período, o custo por usuário ficou em R$ 7,95. Um repasse de R$ 6 milhões do Governo Federal, a título de subsídio para o transporte de idosos, foi aplicada no sistema a título de subsídio, e o custo por usuário caiu para R$ 7,21. Em julho de 2023, sob os efeitos da redução da capacidade de passageiros desde o início da pandemia de Covid-19, o déficit do sistema aumentou.
Reajuste de 2024
Em 11 de julho de 2024 a URBAN, via ofício, solicitou reajuste de tarifa. A esperada recuperação no número de passageiros após a pandemia não ocorreu. O Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário (SITTRA) pediu correção salarial de 10%. A Prefeitura isentou o sistema do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) por dez meses.
A Tarifa de Remuneração foi definida em R$ 8,19. “…esse valor é para a remuneração do operador do STPA, cabendo ao chefe do poder executivo a decisão sobre o valor a ser pago pelos passageiros…”, escreveu nas considerações finais da Norma Técnica o coordenador setorial-transporte, Enivaldo Dias Soares. Em dezembro de 2024 a Prefeitura definiu os valores de R$ 5,25 (via cartão eletrônico) e R$ 6 (na catraca).
Risco de colapso
O relatório citou ainda que a pandemia levou o sistema de transporte público no Brasil a um “risco eminente de colapso” e que, entre 2021 e 2022 quase 100 empresas de transporte urbano entraram em Recuperação Judicial ou pediram falência. Lembrou que em Goiânia a Tarifa de Remuneração era de R$ 9,35, enquanto o valor pago à época pelo usuário era de R$ 4,30 há mais de quatro anos, devido ao subsídio de prefeituras da região metropolitana e do Governo do Estado.
Situação de 2025
Por fim, em meio ao debate sobre a definição da tarifa para 2025, a URBAN lembra que, em 2015, eram realizadas 2,4 milhões de viagens por mês e, agora, em 2025, são 700 mil. Busca na justiça a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Enquanto, na outra ponta, os usuários e a Prefeitura cobram melhoria do serviço prestado, e os trabalhadores do sistema lutam contra o achatamento salarial.
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