O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.508/22, pela qual os advogados, representando todas as partes, deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz nas audiências de instrução e julgamento.
A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho.
Segundo Bezerra, apesar de parecer um tema menor, a posição de advogados nas audiências já foi tema de manifestação da OAB, do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
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“O cerne do debate é a igualdade de tratamento entre as partes no curso do processo”, disse.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (28).
A norma altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e é oriunda do Projeto de Lei 6262/16, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2019, a proposta foi mantida pelo Senado em votação no plenário, em novembro último.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
