A medida será analisada em regime de urgência no Plenário após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça.
O novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou o texto-base por 20 votos favoráveis e 6 contrários. A proposta agora segue para análise em regime de urgência no Plenário. Um dos pontos mais debatidos foi a obrigatoriedade de impressão do voto registrado na urna eletrônica, aprovada por 14 votos a 12, após emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC). A medida, contestada inicialmente pelo relator Marcelo Castro (MDB-PI), foi comemorada pela oposição.
Cotas femininas garantidas
Outra discussão central envolveu a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas e a reserva de 20% das cadeiras legislativas para mulheres. O texto final manteve as duas regras após emenda da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovada por 18 votos a 5. A nova redação incluiu uma exceção para candidaturas femininas que desistirem após o prazo legal de substituição, reduzindo impactos sobre eventuais proporções de gênero nas chapas. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que a reserva de vagas representa um avanço na inclusão política.
Outros pontos da proposta
O Código Eleitoral também prevê que candidatos possam custear até 100% dos limites de campanha com recursos próprios, mas rejeitou propostas que incluíam listas fechadas para votação e ajustes na distribuição proporcional para federações partidárias. A quarentena para agentes da lei foi reduzida de dois para um ano antes das eleições e ampliada para novas categorias, incluindo policiais penais. Quanto ao combate às fake news, as penas foram flexibilizadas, prevendo detenção de dois meses a um ano, além de multa. O texto ainda incluiu a transferência trimestral do Fundo Partidário, mediante emenda de Soraya Thronicke (Podemos-MS).
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