Depois de um longo período de discussões e protelações, finalmente, foi votado e aprovado o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis. O antigo, que já havia completado 20 anos, era considerado ultrapassado e cheio de falhas que impediam um melhor trabalho por parte dos vereadores. Com este novo instrumento para reger as atividades dos parlamentares, o que se espera deles é que haja uma melhora da produtividade. Afinal, são servidores da população e, por sinal, muito bem remunerados.
O vereador Amilton Batista (PTB), principal articulador das mudanças no Regimento Interno, explicou que muitas das novidades não serão implantadas já de imediato, pois requerem tempo de adaptação. Ele citou, como exemplo, que após uma proposta de projeto de lei ser protocolada na Casa, a mesma será distribuída a todos os vereadores e, ao iniciar a tramitação pelas comissões técnicas, deverá ser disponibilizada, em 24 horas, no site da Câmara, onde o processo poderá ser acompanhado não só pelos parlamentares, mas, também, pela população, inclusive os placares das votações. “Trata-se de um avanço, pois estaremos dando mais transparência aos nossos atos”, frisou.
Horário das sessões
Outra novidade: as sessões ordinárias terão o horário de início antecipado das 16 horas para as 15 horas. Muda, também, o rito do plenário, com o antigo regimento a “liturgia” era a seguinte: abertura dos trabalhos com leitura de comunicados, correspondências, leitura e aprovação da ata. Logo em seguida, eram abertos quatro intervalos de tempo de cinco minutos no pequeno expediente para os oradores da tribuna e depois mais dois tempos de 20 minutos no grande expediente. Terminada esta fase, inicia-se o prolongamento de expediente, com a leitura de projetos a serem encaminhados às comissões e, em seguida, vem a Ordem do Dia, para a discussão e a votação dos requerimentos e projetos constantes da pauta.
No novo regimento, a parte de apreciação e aprovação de matérias da pauta deve anteceder aos discursos na tribuna, no pequeno e no grande expedientes. Este último reservará espaço para três oradores. No debate das matérias, será concedido prazo de até 10 minutos, com a possibilidade de apartes (intervenções de um vereador na fala do colega). Nem todos os requerimentos, serão colocados para discussão e votação. A Mesa Diretora, ao início da sessão, fará uma triagem, que estabelecerá aqueles que poderão ser aprovados por despacho da própria Mesa e os que vão a plenário para votação com debates ou sem possibilidade de discussão. Ou seja: apenas para deliberação.
Ainda de acordo com Amilton Batista, as sessões especiais, que antes se iniciavam às 17 horas, durante a semana das sessões ordinárias, poderão ser agendadas para prazos e horários diferentes. Como estava, uma sessão acabava por atrapalhar a outra, já que, ou a ordinária tinha de ser encurtada, ou a especial atropelada em seu horário. Também acabou a regra de que as nove sessões mensais deveriam começar sempre na primeira segunda-feira do mês. “Quando não for possível, em função de feriado ou qualquer outro motivo, as sessões ordinárias poderão avançar pela quarta semana do mês, sem prejuízo aos trabalhos”, assinalou Amilton.
Corregedoria
Outro avanço no novo Regimento Interno da Câmara Municipal é a criação da Corregedoria, em outras casas legislativas também chamadas de comissão de ética e decoro parlamentar. Ela ficará responsável por avaliar e punir, quando for o caso, eventuais desvios de conduta dos vereadores no exercício dos cargos. “Nós, vereadores, temos a função fiscalizadora, mas temos, também, que ser fiscalizados”, justificou Amilton Batista.
Durante a votação do texto do novo regimento, em único turno com quórum qualificado de 2/3 dos vereadores, foram apreciadas duas emendas, de autoria do vereador Valmir Jacinto (PR). Uma delas previa que todos os projetos colocados em pauta para a Ordem do Dia, fossem lidos no plenário. E a outra, previa que o autor de requerimento para a criação de Comissão Especial de Investigação (CEI), não a integrasse.
As duas emendas foram derrubadas em plenário, prevaleceram os argumentos de que, no primeiro caso, a leitura de todos os projetos, na íntegra, seria um tempo abundante e desnecessário gasto durante as sessões; e, no segundo caso, a proposta foi vista como retrocesso porque para se efetivar, o requerimento propondo a criação de CEI deve ter cinco assinaturas (1/3 da Casa), cujos autores estariam impedidos de participar.
Segundo explicou Amilton Batista, o novo regimento também avança nesta questão, pois permitirá que o critério de proporcionalidade das bancadas seja observado na composição da CEI. E, dentre os cinco membros, serão escolhidos o presidente e o relator, não havendo imposição de que o autor da denúncia seja o presidente, automaticamente.
