O Diário Oficial do Município desta terça-feira (30/9), traz a publicação dos textos das leis municipais nº 4.493/2025 e 586/2025.
Essas leis são oriundas de projetos encaminhados à Câmara Municipal pelo prefeito Márcio Corrêa e aprovadas em rito de urgência em sessões extraordinárias, no final da semana passada.
A primeira, ou seja, a Lei Municipal nº 4.493/20256, é a que trata sobre a ordenação do espaço urbano e a obrigatoriedade de alinhamento dos fios nos postes pela distribuidora de energia elétrica e empresas que utilizam a infraestrutura (postes) como suporte de seus cabeamentos.
Essa lei foi também chamada de “Lei João Victor”, em alusão ao garoto João Victor Gontijo Oliveira, de 10 anos de idade, que morreu após ter contato com um cabo que estava energizado no meio da rua.
A legislação traz uma série de prazos e exigências a serem cumpridos pelas empresas, inclusive, com previsão de multa de até R$ 5 mil para a concessionária de energia elétrica, que é responsável em fiscalizar as empresas que compartilham postes.
Pelo menos três outras leis que versavam sobre o tema foram contemplados nesse novo dispositivo, que é mais amplo e tem regras mais duras, visando solucionar o problema que a cidade enfrenta há anos, com fios e cabos soltos.
Finanças públicas
A Lei Municipal nº 586/2025, por sua vez, é um dispositivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras, no âmbito do Programa de Financiamento de Infraestrutura ao Saneamento (Finisa).
O valor autorizado é de até, aproximadamente, R$ 756 milhões. Esse valor será destinado à reestruturação de financiamentos que foram tomados pela Prefeitura de Anápolis, na gestão anterior.
O objetivo é aumentar o prazo e garantir condições mais vantajosas para o município nos juros envolvidos nas operações de crédito.
O município vinha desembolsando em torno de R$ 18 milhões/mês só para pagar juros. Com essa reestruturação, o valor deve cair e aliviar o caixa da prefeitura, abrindo espaço para que a receita possa comportar mais investimentos na cidade.
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