Pauta cheia e projetos polêmicos

Dificilmente, a Câmara Municipal encerra o período legislativo de 2009, sem a necessidade de convocação extraordinária pelo Poder Executivo. A partir da semana que vem, serão apenas cinco sessões ordinárias para o encerramento das atividades, regimentalmente previsto para 15 de dezembro. Porém, a pauta vai estar recheada de projetos polêmicos, passíveis de suscitar debates intensos por parte dos vereadores.
Até o dia 15, os vereadores devem aprovar, por exemplo, o Orçamento de 2010, que é a previsão de quanto o Município pretende gastar no ano que vem. A receita prevista beira os R$ 400 milhões. Além disso, entram na pauta os três projetos do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais da Administração Centralizada, do Magistério e da Saúde. Este, sem dúvida, deve ser o mais polêmico e que deverá atrair maior atenção dos vereadores, já que há movimentação dos sindicatos, objetivando modificar a proposta original encaminhada para votação na Câmara Municipal, principalmente, nos itens que dispõem sobre o enquadramento dos servidores. É que diversas funções foram extintas ou modificadas. Com isso, alguns segmentos estão se sentindo prejudicados nos remanejamentos previstos.
Mais polêmica
Não menos polêmicos, o prefeito Antônio Gomide deve, também, encaminhar para apreciação e votação no Legislativo, projetos de leis criando quatro novas secretarias: Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Cultura e Comunicação. Atualmente, essas áreas têm o status de Diretoria e Assessoria. Passando à condição de secretaria, teriam meios para desenvolver projetos e buscar recursos específicos nas instâncias estadual e federal. Mas, há o questionamento se essa ampliação das secretarias não irá resultar no aumento do número de cargos e a oneração da folha de pagamento.
A pauta de mensagens deve incluir, ainda, o projeto de revisão da Planta de Valores Imobiliários, que é um dos principais componentes para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Uma comissão foi formada para acompanhar a elaboração da referida planta, mas a própria Prefeitura Municipal não sinalizou, ainda, se com as adequações feitas, qual será o peso para o contribuinte, se houver.
Em compensação, dentre as propostas, deve constar também o chamado “pacote do bem”, que é um projeto de lei corrigindo distorções no Código Tributário e de Rendas do Município, em relação a valores cobrados de juros e multas por atraso de pagamento de taxas e tributos. Essa redução, de há muito, vem sendo reivindicada pelo segmento empresarial da cidade, já que, na visão de alguns, penaliza o contribuinte. Quem aderiu ao Refis (refinanciamento de dívidas para com o erário municipal), percebeu que muitas taxas ficaram fora da negociação e a cobrança de juros e multas sobre essas taxas, de certa forma, não aliviou muito no acerto das contas.