Evento tem por objetivo reunir esforço para brecar pautas prejudiciais aos municípios no Congresso
Crise municipal
Com a retomada das atividades da Câmara e do Senado em fevereiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para pautas que podem agravar a situação fiscal dos entes locais. O presidente Paulo Ziulkoski reforça que medidas sem análise técnica e sem fontes de financiamento colocam os Municípios em risco, que já enfrentam déficit atuarial superior a R$ 1,1 trilhão nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Entre os projetos preocupantes está o PLP 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde, com impacto estimado de R$ 103 bilhões. Também estão em discussão o PL 1559/2021, que estabelece piso salarial para farmacêuticos (R$ 309 milhões), o PL 2952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação (R$ 6,5 bilhões), e o PL 4012/2024, que obriga expansão de creches e pré-escolas. Para a CNM, tais propostas afrontam a Emenda Constitucional 128/2022 e representam iniciativas populistas ligadas ao cenário eleitoral de 2026.
Alternativa fiscal
Como contraponto, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que aumenta em 1,5% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março de cada ano. A medida garantiria, já no primeiro ano, R$ 7,5 bilhões adicionais aos cofres municipais, fortalecendo o equilíbrio federativo e oferecendo alívio às finanças locais.
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