A Proposta de Emenda Constitucional, já aprovada em dois turnos, modifica a forma de repartição do “bolo” do tributo entre os municípios
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica a forma de distribuição do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios de Goiás, foi alvo de muita polêmica, antes e mesmo depois de sua aprovação, de forma definitiva, na Assembleia Legislativa, na última terça-feira, 07/12.
Na última quarta-feira (08), inclusive, o presidente em exercício, Humberto Aidar, teve de interromper a sessão por conta de um debate acalorado envolvendo vários parlamentares.
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Em um determinado momento da discussão, o deputado Major Araújo (sem partido) provocou o colega Amauri Ribeiro (Patriota), chamando o mesmo de “boneca”. Foi necessário, inclusive, a intervenção de seguranças da Casa, para conter os parlamentares.
Outro foco de tensão teria sido a divulgação de fake News (notícias falsas) atribuídas ao deputado Humberto Teófilo (sem partido), sugerindo que a PEC também estaria tratando do congelamento do ICMS dos combustíveis no Estado.
Em pronunciamento na tribuna, o deputado Amilton Filho (SD) afirmou que as fake News divulgadas visam colocar a opinião pública contra os deputados que votaram pela aprovação da PEC.
O deputado Antônio Gomide também fez uso da tribuna para abordar o tema. Ele votou contra a PEC. A justificativa, segundo ele, foi a falta de uma maior clareza nas regras que regulamentam a matéria, além do que, na sua avaliação, a proposta tem um potencial lesivo para alguns municípios do Estado.
“O que nós votamos, ontem, foi uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redistribuição do ICMS relacionado a recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos 246 municípios goianos, dando ênfase às pequenas cidades. Em momento algum votamos congelamento de ICMS dos combustíveis. Isso é fake news”, argumentou o deputado Amauri Ribeiro.
PEC do ICMS
A Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada pela governadoria e tramitou na Assembleia Legislativa sob o processo legislativo nº 8170/2021.
A matéria foi aprovada em duas votações, sendo que na última votação o placar foi de 25 votos favoráveis e 10 contrários. Dessa forma, de acordo com o rito regimental da Alego e, portanto, está pronta para ser promulgada pela Mesa Diretora.
O texto da PEC altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás, de forma a adequá-lo à nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020.
Segundo justificativa apresentada pelo Governo do Estado, a matéria abre espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.
Junto ao projeto, foi apresentado pela Secretaria de Estado da Economia uma exposição de motivos sobre a mudança de critério.
O documento aponta que a distribuição da cota-parte do ICMS para os municípios goianos “é bastante desigual e concentrada em alguns poucos municípios”.
A razão apontada para essa diferença, segundo ainda o documento, está no Valor Adicionado Fiscal (VAF), que responde atualmente pela distribuição de 85% dos recursos em Goiás e está “quase que perfeitamente correlacionado à distribuição com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Conforma avaliação da Fazenda Estadual, o VAF é concentrador de recursos, devido ao fato de estar relacionado ao tamanho da economia e da população dos municípios, portanto, beneficiando aqueles que têm economias mais representativas e que são mais populosos.
“Com a nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020, que estabeleceu uma participação mínima do VAF de 65%, abre-se espaço para adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios menos desigual, favorecendo os municípios menos desenvolvidos”, finaliza o documento.
VAF
Na exposição de motivos da Secretaria de Economia, tem uma tabela mostrando que o maior VAF, que é o de Goiânia, registra participação de 14,7997. Por outro lado, metade dos municípios goianos possui uma participação inferior a 0,0838.
A alteração proposta na PEC, assim, vai promover mudança no VAF, de forma a aumentar a participação para os pequenos municípios.
