O prefeito Roberto Naves assina o decreto nº 48.127/2022, publicado no Diário Oficial, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Anápolis.
Na verdade, trata-se de um dispositivo provisório, seguindo mais uma etapa da elaboração dessa importante ferramenta de gestão pública, que tem no seu escopo várias questões envolvendo a locomoção das pessoas dentro do território.
O objetivo do PlanMob é “estabelecer o melhor conjunto possível de diretrizes pensadas para melhorar a mobilidade em Anápolis”, destaca o decreto, pontuando que a ferramenta deve contemplar a busca de soluções existentes para o atendimento do objetivo do plano.
A criação do PlanMob está em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, tratada no artigo 182 da Constituição Federal.
O decreto destaca que compatibilizar o Plano de Mobilidade Urbana ao Plano Diretor é um dos instrumentos para subsidiar a Política Municipal de Mobilidade Urbana. Essa premissa, inclusive, está no artigo 1º do decreto.
“O PlanMob tem por finalidade orientar as ações do Município de Anápolis, no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender as necessidades atuais e futuras de mobilidade da população do Município”, detalha o decreto.
No documento, foi delegado à Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT), o monitoramento da implementação do PlanMob, “no tocante à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo”.
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Os resultados serão monitorados com base em indicadores de desempenho a serem estabelecidos, também em acordo com os termos do decreto.
Consta, ainda, que sem prejuízo dos instrumentos de participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação do PlanMob, outros instrumentos poderão ser adotados.
Entre eles: o envolvimento de órgãos colegiados, com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços de transporte; ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do sistema municipal de mobilidade urbana; audiências públicas; consultas públicas.
Objetivos gerais do PlanMob
- Contribuir para a redução das desigualdades e para a promoção da inclusão social;
- Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
- Proporcionar melhoria das condições urbanas no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
- Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município;
- Consolidar a gestão democrática como instrumento de garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
