O Refis 2024 é um programa que permite a renegociação de dívidas municipais acumuladas até novembro de 2023, oferecendo condições especiais para quem deseja regularizar sua situação fiscal. O prazo para adesão termina na hoje, 16.
Benefícios do Refis 2024:
- Pagamento à vista: Desconto de 100% em juros e multas.
- Parcelamento: Descontos escalonados de até 95%, conforme o número de parcelas:
- 95% para até 6 parcelas
- 90% para 7 a 20 parcelas
- 80% para 21 a 40 parcelas
- 70% para 41 a 60 parcelas
- Para multas formais ou de ofício, o desconto é de 50%, mas apenas para pagamento à vista.
Como aderir?
- Presencialmente no Rápido do Anashopping.
- Remotamente, por meio do Zap da Prefeitura.
- Para orientações especializadas, o Centro Administrativo está disponível.
Valores mínimos para parcelamento:
- R$ 141,20 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs).
- R$ 423,60 para pessoas jurídicas.
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