Em iniciativa inédita, a Prefeitura de Anápolis realiza a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), um mecanismo jurídico criado pela Lei Federal nº 13.465/2017, que permite a regularização de áreas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade no município e poderá entregar até 5 mil certidões.
O prefeito Roberto Naves assinou a ordem de serviço na sexta-feira, 3, no Centro Administrativo, para início do levantamento em todas as regiões da cidade, começando pelo Jardim Promissão, neste fim de semana (dias 4 e 5).
Técnicos da empresa contratada pelo município estiveram na Assembleia de Deus Ministério Madureira com profissionais da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura.
O programa
“Durante muito tempo, várias áreas públicas foram invadidas por pessoas que estavam em estado de vulnerabilidade e, em 2017, o governo federal elaborou uma lei chamada Reurb-S, para que pudéssemos regularizar a situação dessas pessoas. Fizemos um processo licitatório para contratar uma empresa especializada na elaboração desses projetos individuais. Ela irá trabalhar junto com a nossa Secretaria de Integração Social, analisando se a família que está ocupando essa área realmente está em estado de vulnerabilidade. A partir daí, a Prefeitura vai aplicar o que é chamado de Reurb-S, concedendo a escritura”, explicou Roberto Naves.
A primeira-dama e deputada estadual Vivian Naves, responsável pela implantação de inúmeras políticas sociais no município, parabenizou a iniciativa.
“A moradia é uma das maiores preocupações da população. Com esse programa, as famílias vão ter esse documento em mãos e com dignidade. Nós, que priorizamos a assistência social, estamos muito felizes porque quando a gente entrega uma cesta de alimentos, quando levamos programas sociais à população, o povo nos cobra a regularização fundiária”, observou.
A secretária de Integração Social, Esporte e Cultura, Eerizania de Freitas, pontuou que a iniciativa “vai ao encontro da prioridade desta gestão que é cuidar das nossas famílias em situação de vulnerabilidade social”.
Já o secretário de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, Fabrício Lopes, destacou a importância da segurança jurídica que a medida trará aos beneficiados.
Dignidade
A Procuradoria-Geral do Município foi parte essencial para a concretização do projeto. “Assim que o prefeito foi reeleito, as frentes de trabalho foram muitas. Em dezembro de 2020, Roberto Naves informou que o Reurb Social estava dentro do seu programa e era para ser cumprido.
Abrimos um processo licitatório onde o Instituto Cidade Legal foi vitorioso. A ordem de trabalho e de serviço está de acordo com as necessidades da população.
O que esperamos realmente é levar dignidade às pessoas”, disse o procurador-geral do município, Carlos Alberto Fonseca.
Funcionamento do processo
O município fará o levantamento cadastral das unidades imobiliárias e a atualização dos dados socioeconômicos das famílias.
Além dos mutirões de cadastro, será feito agendamento para visita e uma equipe irá a cada local para aferição de dados.
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“Nós não vamos estar lá apenas para regularizar um imóvel, vamos saber se a criança que mora ali está tendo vaga na escola, se a família precisa receber uma cesta básica, se ela está incluída no CadÚnico, o que mais que eles precisam além da Reurb-S”, completou o prefeito.
Estão aptos a participar do processo moradores que ocuparam áreas irregulares até 2016 cuja renda familiar mensal não ultrapasse cinco salários mínimos.
Ao fim do processo, a família recebe, sem custos, a Certidão de Regularização Fundiária. Para ser contemplada com o Reurb-S, a família não pode ter participado de nenhum programa habitacional, a exemplo do Meu Lote, Minha História, atualmente em andamento no município.
