A Prefeitura de Anápolis realizará a roçagem em lotes que estejam em desacordo com as normas vigentes, ou seja, com o mato alto.
A medida consta do Edital de Publicação dos Bairros Abrangidos pela Roçagem nº 01/2026, publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (6).
“A presente medida tem como finalidade a prevenção de riscos epidemiológicos, especialmente em decorrência do período chuvoso, visando à proteção da saúde pública, à segurança da população e à manutenção da ordem urbana”, destaca a publicação.
Os serviços terão início a partir da data de publicação deste edital, portanto, na data de hoje (6), com duração estimada de seis meses, podendo abranger todos os imóveis particulares que se encontrem em situação de descumprimento das normas legais vigentes.
Os proprietários dos imóveis permanecem legalmente responsáveis pela manutenção e conservação de seus lotes, nos termos da legislação municipal aplicável, estando sujeitos às penalidades previstas em lei em caso de inobservância.
O edital traz ainda que, após a execução da roçagem, será lançada a taxa referente ao serviço prestado, vinculada ao Cadastro Imobiliário dos respectivos imóveis e cobrada juntamente com o próximo Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
“A partir da publicação deste edital, ficam fixados os prazos legais para o pagamento do serviço ou para a contestação/impugnação do lançamento da Taxa de Capina e Roçagem, conforme disposto no artigo 426, em conjunto com o inciso I do artigo 482, e no artigo 264-E da Lei Complementar Municipal nº 136/2006. Anápolis, 05 de Janeiro de 2026”, sinaliza o edital.
A publicação é assinada pelo diretor de Zeladoria Pública e Gestão de Resíduos, Paulo Henrique Francisco Vargas e pelo subsecretário de Zeladoria Pública e Gestão de Resíduos, Jordan Ribeiro Guimarães.
Saiba mais sobre a multa
De acordo com o Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 279/2012), a Prefeitura pode intervir em terrenos particulares quando a vegetação excede a altura permitida e o proprietário não atende às notificações.
Nestes casos, além da multa no valor de R$3,00 por metro quadrado, será cobrado também o serviço de roçagem realizado pela Prefeitura, no valor de R$2,50 por metro quadrado.
Ambos os valores serão acrescidos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do responsável. (Com informações do Diário Oficial do Município e do site da Prefeitura de Anápolis)
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