A Prefeitura de Anápolis instituiu uma comissão especial com o objetivo de estudar e elaborar a minuta para o projeto de regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, ou seja, o transporte por aplicativos, como o Uber e similares.
A comissão, criada através do Decreto 44.063, é composta por quatro servidores do Município, sendo: Fabrício Lopes da Luz, Sérgio Augusto Inácio de Oliveira, Cleone Raimundo da Silva e Eliane Conegundes Ribeiro. O grupo tem prazo estabelecido até 15 de novembro para a conclusão dos trabalhos.
O decreto, assinado pelo Prefeito Roberto Naves e pelo Diretor Geral da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), Fernando de Almeida Cunha atende à Lei Federal nº 13.640/2018, também conhecida como a Lei do Uber, que estabelece a competência exclusiva aos municípios e o Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Justificando a necessidade de regulamentação, o decreto aponta que a questão é de “relevante interesse público” e que a ausência de regulamentação do serviço compromete a segurança dos usuários, “sujeitando-os a veículos e a prestadores de serviços inapropriados segundo os padrões de segurança recomendados”.
O dispositivo considera, ainda, que é deve institucional da Administração Pública a busca pelo equilíbrio das atividades industriais, comerciais e prestacionais, “criando todos os meios, formas e ações voltados à produção de ambientes harmoniosos e, no caso, entre todos os transportadores, com respaldo em legislações federais e disciplinar a exploração, mediante autorização de serviços de transporte individual de passageiros mediante aplicativos tecnológicos”.
Conforme o Decreto 44.063, será de competência da comissão indicar o modo fiscalizador para o transporte remunerado individual de passageiros, bem como a indicação do valor a ser cobrado das operadoras de tecnologia. Tudo isso deve estar na minuta do Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do serviço.
A comissão deverá realizar reuniões com a Câmara Municipal e com o segmento interessado, ou seja, os trabalhadores e empresas que atuam no transporte por aplicativo.
Eu espero que isso seja verdadeiro. Já passou da hora de regulamentar esses aplicativos, pois já tem quase três anos q eles trabalham ao arrepio da lei, sem recolher nenhum centavo de impostos, aos cofres da prefeitura.
Como assim não recolhe imposto? O IPVA do carro e combustível, e tudo que tem valor no Brasil tem imposto, que mais imposto vc quer inventar?
Taxista certeza
Ridículo isso. Mais imposto
Agente já paga impostos por demais aff aí vem um cara desses falando que já passou da hora de cobrar imposto . É demais mesmo viu