O presidente da Câmara Municipal, Domingos Paula, rechaçou as notícias falsas dando conta de que os projetos de interesse dos servidores públicos serão colocados em votação na sessão extraordinária convocada para a tarde desta terça-feira, 18/7.
O presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Domingos Paula, diz que não há possibilidade de os projetos que são de interesse dos servidores públicos sejam votados na convocação extraordinária, que acontece na tarde desta terça-feira, 18/7. A sessão está prevista para às 15 horas.
Segundo ele, os servidores podem ficar tranquilos em relação a essa questão, visto que os projetos não foram colocados na pauta e, em razão disso, não serão apreciados.
“Não vamos colocar [os projetos] nem para discussão”, afiançou Domingos Paula.
O vereador Jakson Charles, que é o líder do Executivo na casa, também reforçou que os projetos dos servidores não estarão na pauta, conforme acordo firmado com o prefeito Roberto naves.
O presidente acrescenta que a pata será restrita aos seis projetos que foram aprovados em primeira votação na sessão extra do dia 30 de junho.
Os demais devem ser apreciados e votados em uma outra ocasião.
Assim, não constarão da pauta os projetos que são afetos aos interesses dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemia, bem como o projeto sobre a alíquota de contribuição do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Anápolis, o ISSA.
Pauta da convocação extraordinária
1) PLC 151/2023 — Prefeito Municipal — ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO — PMD.
2) PLC 152/2023 — Prefeito Municipal — ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS, AUTORIZA A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, CALCULADOS POR CONTRIBUINTE E EXERCÍCIO, EXCLUÍDOS O ITU, IPTU, TSU E CIP, DOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM MAIS DE UM IMOVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3) PLO 153/2023 — Prefeito Municipal — DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4) PLC 154/2023 — Prefeito Municipal — DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
5) PLC 155/2023 — Prefeito Municipal – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6) PLC 157/2023 — Prefeito Municipal — ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 279, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS.
