Matéria, de autoria do vereador Wederson Lopes (PSC), caso seja aprovada, teria alcance tanto nas unidades de ensino pública como privadas. Proposta não tem prazo de ir à votação
Foi protocolado na Câmara Municipal de Anápolis, um Projeto de Lei (PL nº 60, de 5 de abril de 2021), de autoria do vereador Wederson Lopes (PSC), que dispõe sobre o reconhecimento dos serviços educacionais por meio da oferta de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais.
Se aprovado e sancionado o texto, na forma como está sendo proposto, o exercício das atividades presenciais escolares não ficará sujeito a suspensão ou interrupção durante a pandemia, devendo, entretanto, seguir as normas sanitárias e os protocolos do Poder Executivo, inclusive, quando à ocupação máxima dos estabelecimentos.
Ainda de acordo com o projeto, as instituições de ensino deverão manter a possibilidade de acesso do ensino à distância, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor entenderem.
A propositura estabelece ainda que caberá ao Executivo, ou seja, à Prefeitura, identificar os professores, alunos e demais funcionários que pertençam aos grupos de risco, os quais estarão dispensados do comparecimento presencial nas unidades de educação, até que sejam vacinados, permanecendo com as atividades de forma remota.
O texto aponta que os dispositivos da lei entrarão em vigor após a sua publicação, portanto, não há prazo previsto de regulamentação.
Na justificativa do projeto, o vereador Wederson Lopes aponta que o seu projeto tem como um dos objetivos, conferir maior segurança jurídica à Administração Pública para a retomada das aulas presenciais, dentro do contexto atual da pandemia do coronavírus.
“Não é demais citar que a educação é direito social reconhecido no artigo 6º da Constituição Federal, cuja oferta pública foi abordada em diversas decisões do Poder Judiciário como de elevada prioridade, uma vez que constitui o mais efetivo instrumento de redução da pobreza social, fortalecedor do espírito crítico comunitário e emancipados políticos, por isso, intrínseco à dignidade da pessoa humana e aos valores elevados de nossa República”, reforça a justificativa.
Ainda, cita o exemplo de países como a Alemanha, China, Dinamarca, França, Nova Zelândia, Portugal e Singapura, “que conseguiram manter sob controle o nível de contágio da Covid-19, mesmo após o retorno da oferta presencial da educação pública e privada”.
O presidente da Associação das Escolas Públicas e Particulares de Anápolis, Emerson Rodovalho, acredita que a aprovação do projeto seria um grande avanço para o setor educacional local.
Conforme ressaltou, desde novembro do ano passado, já houve o retorno de atividades na atividade infantil e a própria Vigilância Sanitária tem constatado que as unidades de ensino têm cumprido à risca com as normas e protocolos de segurança sanitária.
“O projeto preserva estado de direito de acesso à educação, que é um bem imensurável para as crianças”, salientou Emerson Rodovalho.
Segurança
Recentemente, o prefeito Roberto Naves sinalizou que o retorno às aulas presenciais deverá ocorrer com a vacinação dos profissionais da educação. Inicialmente, a previsão é que, no âmbito municipal, isso ocorra no mês de maio. O que, entretanto, vai depender da situação da pandemia e da vacinação.
A cautela do Município em relação a esse retorno é grande e se justifica em razão de que o segmento educacional engloba um número muito grande de pessoas.
Além do que, num vídeo recente divulgado através de suas redes sociais, o chefe do Executivo anapolino pontuou que ainda não há vacina com eficiência comprovada para menores de 18 anos. Mas, se houver, disse Roberto Naves, haverá certamente o esforço do poder público para adquirir as vacinas.
Por outro lado, o prefeito reconhece que há muitos estudantes que estão com dificuldade de receber o conteúdo escolar por falta de equipamentos ou de internet para acompanhar os conteúdos disponibilizados on line e, mesmo, há aquelas que têm maior grau de dificuldade de aprendizado nessa modalidade.
A matéria começou a tramitar pelas comissões técnicas da Câmara Municipal. Ainda não há prazo para a votação em plenário. Depois de tramitar nas comissões, o projeto deve passar por duas votações em plenário, sendo aprovado na Casa, é encaminhado para sanção ou veto do Executivo.