Pessoas que tenham tido condenações penais transitadas em julgado, ou seja, de forma definitiva, não poderão ou terão cassadas as homenagens e honrarias concedidas pela Câmara Municipal, conforme projeto aprovado pela Casa de Leis em Anápolis.
A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 05/12, Projeto de Decreto Legislativo (PDL 2015/2023), de autoria do vereador Jakson Charles (PSB), que dispõe sobre a cassação de honrarias concedidas pelo Legislativo a pessoas que tenham sofrido condenação por infração penal transitada em julgado.
Consta no texto que a medida deve ser observada tanto em relação a condenações por infrações penais transitadas em julgado antes da vigência da lei, quando as que transitarem em julgado, ou seja, de forma definitiva, após a sua vigência.
Além disso, a propositura destaca que o vereador ou vereadora que fizer indicação de pessoas para receberem algum tipo de honraria da Casa, deverão apresentar as certidões criminais negativas na Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Militar da pessoa a ser homenageada ou honrada.
Essas certidões deverão ser anexadas ao projeto que concede a homenagem ou honraria.
Segundo o autor, esse projeto trará mais transparência na concessão de homenagens e “mostrará à sociedade que o legislativo não tem corporativismo com quem comete crime”.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Domingos Paula (PV), também ressaltou a importância do projeto, como forma de dar mais credibilidade às homenagens e honrarias concedidas.
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