Deputado destaca que medida visa preservar a privacidade financeira dos usuários, sem incentivar a inadimplência
O processo nº 119/2023 do deputado Amilton Filho (MDB) que visa proibir afixações de lacres ou marcações que possam expor o consumidor ao ridículo em unidades consumidoras com fornecimento de energia elétrica suspenso foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda votação no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Segundo a proposta, as concessionárias de energia elétrica só poderão aplicar marcações e adesivos nas unidades consumidoras para fins de manutenção da segurança dos serviços e do consumidor, conforme regulamentação da Aneel. A fiscalização caberá ao Procon Goiás, e o não cumprimento das regras pode resultar em multas para as empresas infratoras.
O projeto de Amilton Filho foi anexado ao processo 2023000275, de autoria de Lineu Olímpio (MDB), que proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de energia de colar adesivos nos medidores das casas dos consumidores que não pagaram suas faturas quando o fornecimento de energia é cortado.
Na justificativa, Amilton Filho enfatiza que o objetivo é eliminar qualquer constrangimento enfrentado pelos consumidores. Ele ressalta que essa medida não busca incentivar a inadimplência, mas sim garantir a privacidade financeira daqueles que ainda não pagaram suas contas.
