As linhas de crédito poderão ser destinadas a diferentes finalidades, desde a aquisição de bens de consumo ao empreendedorismo
O Projeto de Lei 1697/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer linhas de crédito específicas para aquisição de equipamentos e tecnologias assistivas por pessoas com deficiência. O intuito é impulsionar a inclusão financeira e autonomia dessa parcela da população.
A proposta determina que instituições financeiras, públicas e privadas, ofereçam linhas de crédito com condições diferenciadas, a serem definidas pelo Banco Central.
Estas linhas especiais podem ser destinadas a diversas finalidades, como a compra de equipamentos assistivos, adaptação de imóveis, investimento em educação, formação profissional ou empreendedorismo. A comprovação da condição de deficiência será feita por laudo médico ou documento equivalente, emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou profissional de saúde habilitado.
O projeto destaca que o Banco Central poderá estabelecer normas adicionais para a operacionalização das linhas de crédito, mas proíbe a exigência de garantias reais além das requeridas para operações convencionais.
O deputado Juninho do Pneu (União-RJ), autor da proposta, destaca que condições diferenciadas de crédito podem viabilizar projetos e investimentos antes inviáveis para pessoas com deficiência.
A matéria seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação conclusiva.
