O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira, e o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto, apresentaram nesta terça-feira, 19/11, o projeto de lei que prevê a encampação da Enel pelo Governo do Estado. A ideia é a Celg Geração e Transmissão S/A- Celg GT assumir a gestão da energia até a realização de nova licitação. Lissauer Vieira garante que a medida é viável e necessária.
“Nós tentamos todas as formas de diálogo e nada adiantou. A população está revoltada e aqui tem quem representa a população e quem vai fazer com que essa empresa respeite os sete milhões de habitantes aqui em Goiás”, justificou.
Para Bruno Peixoto essa é uma medida dura, é uma medida drástica, mas é a resposta que o Poder Legislativo, em sintonia, com o Poder Executivo tem a dar para a empresa Enel, que está desrespeitando a população do Estado”, alegou.
O artigo 3º da projeto estipula que num prazo de 72 horas, o governador Ronaldo Caiado (DEM) publique decreto contendo os procedimentos necessários para a integral operacionalização da proposta.
A encampação está prevista na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que prevê a retomada coercitiva do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, tendo em vista a incapacidade de cumprimento do contrato. A rescisão do contrato prevê que o Estado reassuma o serviço de distribuição de energia, antes realizado pela Celg Distribuição, que foi arrematada em leilão pela Enel em 2016 por R$ 2,1 bilhões. A estatal Celg GT assumiria a transmissão de energia elétrica até a realização de nova licitação.
Desde fevereiro deste ano a Assembleia Legislativa investiga, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), irregularidades na prestação de serviço de distribuição de energia por parte da Enel Goiás. As inúmeras reclamações que surgem a cada dia nos quatro cantos do Estado conseguiram unir as bancadas de oposição e da base governista em defesa dos consumidores, alvos dos problemas de quedas de energia e de atrasos na implantação ou ampliação de redes de transmissão.
O projeto de lei que pede a encampação do contrato de concessão foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Posição do Governo
Em Anápolis, na última terça-feira (19) ao ser questionado sobre o assunto, o Governador Ronaldo Caiado tratou o assunto com bastante cautela e, ainda no mesmo dia, foi emitida uma nota oficial com o seguinte teor:
“O Governo de Goiás aguarda o fim da tramitação da proposta da Assembleia Legislativa, que visa a encampação da empresa Enel, para se pronunciar oficialmente sobre as ações a serem tomadas. Mas desde já faz questão de ressaltar as falhas da Enel. Os 7 milhões de goianos são prejudicados diariamente. Isso criou um clima insustentável para a empresa em Goiás, que não respeita o povo goiano que trabalha e produz para fazer nosso estado cada vez mais forte. Todas essas ações comprovam mais uma vez que não houve um processo de privatização da Celg, que deveria melhorar o atendimento, mas uma ação orquestrada para enterrar esqueletos da empresa estatal, que foi dilapidada nos últimos 20 anos. Isso explica em parte o motivo dela ter sido entregue a toque de caixa a uma empresa sem compromisso com Goiás. Quem pagou a conta (salgada) foram os goianos, que não receberam um serviço de qualidade. Goiás pode ter certeza que o Governo vai agir”.
