Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Anápolis, um Projeto de Lei Ordinária (PLO- 287/2025), propondo instituir no município a Política Municipal de Educação Midiática.
A propositura é do vereador João da Luz (Cidadania) e o objetivo é colocar a legislação local em sintonia com a Política Nacional de Educação Digital, instituída pela lei federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023.
O objetivo da proposta, segundo consta no texto original, é “promover a capacidade crítica, ética e segura dos cidadãos no uso das mídias digitais, fortalecendo a cidadania digital e a proteção integral da infância e da juventude.
Conforme traz o projeto, considera educação midiática “o processo contínuo de aprendizagem que capacita os cidadãos a utilizarem, compreenderem e expressarem em diferentes mídias, analisando e produzindo conteúdos digitais de forma responsável, crítica e consciente”.
A proposta prevê que a Política Municipal de Educação Midiática será implementada a partir da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos da administração pública, abrangendo a inclusão digital, a promoção da educação midiática nas escolas da rede municipal, o fortalecimento da cidadania digital e o estímulo à pesquisa, à inovação e o desenvolvimento tecnológico local.
A política, ainda conforme o texto original, será norteada pelos seguintes princípios:
– respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;
– valorização da inclusão digital como forma de reduzir as desigualdades sociais;
-a promoção da igualdade racial, de gênero e étnica;- o combate de todas as formas de preconceito e discriminação no ambiente digital;
– o desenvolvimento do pensamento crítico e do raciocínio lógico; – a promoção da ética e da responsabilidade na produção e no consumo de conteúdos digitais.
O projeto prevê ainda a articulação e integração de políticas de cultura, assistência social e direitos humanos para a promoção da educação midiática e o desenvolvimento de competências digitais, midiáticas e informacionais da população, em especial, de crianças e adolescentes, incluindo análise de fontes, combate à desinformação, compreensão da linguagem e produção ética de conteúdo.
Além disso, objetiva também buscar a garantia de segurança digital com proteção de dados e privacidade, assim como a capacitação de gestores escolares, professores, pais e responsáveis sobre riscos da internet como cyberbullyng, exposição precoce, vício em jogos e apostas online.
Passos
O projeto foi protocolado na Câmara e, a partir daí, seguirá alguns ritos do processo legislativo. Ele deverá ser lido em plenário para ser encaminhado às comissões técnicas. Depois, ainda deve passar por duas votações em plenário e, se aprovado, vai à sanção ou veto do Executivo.
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