Tramita na Câmara Municipal um projeto de lei de autoria do vereador Wederson Lopes (PSC), que estabelece a obrigatoriedade de os órgãos públicos, bem como os estabelecimentos comerciais, hotéis, shoppings, restaurantes, dentre outros, a disponibilizarem gratuitamente as suas instalações sanitárias para os garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana em Anápolis.
A lei destaca as instalações sanitárias devem ser adequadas à legislação vigente, no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Conforme o projeto é vedada qualquer tipo de restrição, sendo que, se houver descumprimento, os infratores estarão sujeitos a penalidades. São três: I- advertência, quando da primeira autuação da infração; II- multa no valor de R$ 300,00 a partir da segunda autuação; III-multa em dobro, a partir da terceira autuação; IV- proibição da renovação do alvará de funcionamento até que haja demonstração de cumprimento do disposto na lei.
Caso seja aprovado e sancionado, a Prefeitura fará a regulamentação da lei, inclusive, no que concerne ao órgão público que fará a fiscalização.
O autor destaca, em sua justificativa, que a medida tem por objetivo dar dignidade a essa categoria de trabalhadores.
A Câmara Municipal não tem mais sessões neste mês de maio. As atividades de plenário retornarão no dia 07 de junho próximo.
Algumas localidades do País já adotam lei semelhante, como é o caso do Distrito Federal, onde o governo estadual sancionou uma lei aprovada na Câmara Legislativa.
Quem deve garantir é a empresa que contratou os profissionais ,dispor de banheiros químicos e não delegar essa obrigação para particulares.
Ridículo essa lei , na minha empresa não precisa ter banheiro específico pra gari , pois seja gari ou qualquer um. Pois ele é uma pessoa como eu e como vocês então ele pode usar o banheiro que eu uso , ele é ser humano como eu , não precisa ter um banheiro separado. Isso é preconceito
Na minha empresa não precisa ser obrigado a pessoa basta pedir que ela pode usar. Se ela está apertada me coloco no lugar dela . Pois poderia ser eu na rua na mesma situação.
Acho que você não entendeu… Não é banheiro separado… O projeto diz que as empresas serão obrigadas a permitir que os garis usem os banheiros!