O vereador cabo Fred Caixeta (Avante) apresentou, na Câmara Municipal, projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis informarem se a gasolina comercializa é formulada ou refinada.
Conforme o texto da propositura, gasolina refinada é aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação.
Já a gasolina formulada é aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solvente, fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por lei.
De acordo com a proposta, a informação sobre o tipo de gasolina (refinada ou formulada), deverá ser veiculada por qualquer tipo de publicidade, com fonte e tamanho que possibilite sua identificação, em local visível a todos os consumidores que adentrarem nos postos de combustíveis.
Consta, ainda, que para a comercialização do tipo de gasolina, deverá ser usada uma bomba exclusiva.
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Os preços de venda, conforme o projeto, deverão ser discriminados separadamente, para cada tipo de gasolina.
Ainda, prevê o projeto que os estabelecimentos que infringirem o dispositivo, ficarão sujeitos a multa pecuniária, a ser definida em regulamentação por parte do Poder Executivo.
Justificativa
O autor do projeto destaca, na sua justificativa, que a referida proposta não tem o objetivo de questionar acerca da utilização de um ou outro tipo de combustível, mas “possibilitar ao consumidor a clareza das informações, facilitando a sua escolha”.
O projeto ainda vai tramitar nas comissões do Poder Legislativo. Para virar lei, precisa ser aprovado em duas votações no plenário e receber sanção do Executivo.
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