A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta segunda-feira (20/10), em segunda e definitiva votação, o projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 225/2025.
De autoria do vereador Policial Federal Suender (PL), o texto aprovado, que vai agora à sanção ou veto do Executivo, proíbe a participação e/ou exploração de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que promovam ou incentivem a erotização e sexualização infantil e/ou a adultização precoce.
Além disso, o dispositivo venda a exposição de imagem de crianças e adolescentes nos eventos e, também, em conteúdos midiáticos.
A matéria aponta que a sexualização e a adultização caracterizam formas de violência psicológica, especialmente, quando causarem ou puderem causar prejuízos ao desenvolvimento físico, emocional, social ou moral da criança ou do adolescente.
O artigo 4º do texto estende a conteúdos e eventos com crianças e adolescentes, a proibição de ideologias de gênero e incentivo à mudança de gênero e ideologias correlatas.
Ainda, o texto aprovado traz que o poder público municipal, com cooperação das famílias e da sociedade, poderá adotar medidas de prevenção à adultização precoce e a promoção de ideologias de gênero e incentivo à “mudança de gênero” e ideologias correlatas, especialmente:
I. Campanhas educativas;
II. Orientação e capacitação multidisciplinar de profissionais que atuam com crianças
e adolescentes;
III. Estabelecimento de canais acessíveis de denúncia e encaminhamento de casos concretos.
A regulamentação do dispositivo, caso seja convertido em lei, poderá dispor de outras diretrizes específicas para a prevenção da adultização precoce no âmbito municipal.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os autores e financiadores às sanções previstas nos artigos 241-D, 258 e outros da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Leia também: Câmara e Prefeitura alinham primeiros passos para a revisão do Plano Diretor de Anápolis
