Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto de lei de autoria do deputado Veter Martins (UB) que autoriza o sepultamento de animais de estimação em jazigos, sepulturas, lóculos, gavetas e carneiros localizados em cemitérios públicos e privados de Goiás.
A proposta, n° 2614/26, permite que o enterro ocorra em espaços cujas concessões pertençam às famílias dos tutores, desde que haja autorização expressa do responsável pelo jazigo, sejam observadas as normas sanitárias, ambientais e de saúde pública e que os jazigos tenham caráter perpétuo.
O texto define como animal de estimação aquele doméstico, com valor afetivo e apto a conviver com o ser humano, nos termos da legislação estadual vigente.
As regras técnicas e operacionais para o sepultamento deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo, no âmbito de sua competência, além de obedecer às normas estabelecidas pelos serviços funerários e órgãos ambientais e sanitários de cada município, respeitando as diretrizes estaduais e federais.
De acordo com a proposta, todas as despesas decorrentes do sepultamento serão de inteira responsabilidade da família do tutor.
Os cemitérios particulares poderão estabelecer regras próprias, inclusive quanto a valores e procedimentos operacionais, desde que respeitada a legislação em vigor.
Exigências
O projeto também estabelece exigências para a realização do sepultamento. Será necessária a apresentação de declaração de óbito emitida por médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO), com indicação da causa da morte, além de atestado de inexistência de risco sanitário.
O corpo do animal deverá ser acondicionado em material neutro, impermeável e resistente, com utilização de caixão apropriado.
A manutenção do espaço ficará sob responsabilidade do tutor, observadas as normas de saúde pública e ambientais.
Na justificativa, Martins argumenta que a proposta reconhece a transformação social e afetiva na relação entre humanos e animais de companhia.
Segundo o parlamentar, os pets deixaram de ocupar papel meramente funcional para integrar o núcleo familiar, exercendo influência significativa no equilíbrio emocional de seus tutores.
O texto também aponta que a ausência de regulamentação específica contribui para o descarte irregular de animais mortos em terrenos baldios, áreas verdes e cursos d’água, prática que pode gerar riscos de contaminação do solo e do lençol freático, além da proliferação de doenças.
Ao permitir o sepultamento em jazigos familiares, sob critérios técnicos e sanitários, a proposta busca oferecer destinação ambientalmente adequada e prevenir impactos negativos à saúde pública.
Aspecto jurídico
Sob o aspecto jurídico, a justificativa destaca que a iniciativa encontra respaldo na competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente, proteção da fauna, saúde pública e direito urbanístico.
Caso aprovada, a medida permitirá que famílias optem pelo sepultamento de seus animais de estimação junto aos jazigos familiares, sem custos para o poder público, desde que cumpridas todas as exigências legais e sanitárias.
Próximos passos
O texto, que teve tramitação iniciada na Alego, deverá passar pelos próximos dias pela Comissã de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído para relatoria parlamentar. Caso tenha parecer favorável aprovado pelo colegiado, seguirá para duas fases de discussão e votação pelo Plenário.
Agência Assembleia de Notícias
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