A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou por unanimidade o relatório apresentado pela deputada Vivian Naves (PP) referente ao projeto de lei n° 8491/24. A proposta, originada da Governadoria, visa alterar a Lei n° 21.525, datada de 26 de julho de 2022, com o objetivo de destinar 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica.
O principal objetivo dessa medida é proporcionar suporte e oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes acesso a moradia digna e segura. Ao reservar uma parcela das unidades habitacionais para essas mulheres, o projeto busca contribuir significativamente para a proteção e o amparo das vítimas de violência doméstica.
Um relatório da Agência Goiana de Habitação (AGEHAB) revelou que apenas 1,76% das unidades habitacionais do Programa “Pra Ter Onde Morar – Casas A Custo Zero” foram efetivamente destinadas ao grupo prioritário. No caso do Programa “Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social”, o percentual foi ainda menor, de apenas 0,9%.
A deputada Vivian explicou que esses números refletem a burocracia criada pelos requisitos cumulativos estabelecidos na Lei n° 21.525. A legislação atualmente exige a apresentação de uma sentença condenatória em ação penal, o que desclassificou muitas requerentes. A intervenção legislativa agora considerará apenas o início de uma ação penal.
“O texto define que a mulher em situação de violência doméstica precisará apresentar apenas o boletim de ocorrência expedido pela delegacia e o relatório elaborado por um assistente social, comentou Vivian.
A redação atualizada proposta pela deputada também inclui a dispensa da obrigação dessas mulheres de estarem domiciliadas ou terem vínculos específicos com o município onde o conjunto habitacional está sendo implantado. “Basta comprovar o domicílio no estado de Goiás por um período mínimo de três anos ininterruptos, garantindo mobilidade e segurança para iniciar uma nova vida”, acrescentou.
Cenário da Violência Contra a Mulher em Goiás
A 10ª Pesquisa Nacional sobre Violência contra a Mulher, realizada pelo DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) em 2023, revelou que 30% das mulheres em Goiás já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar perpetrada por homens. Entre essas vítimas, 25% sofreram violência nos últimos 12 meses. Esses números são estatisticamente equivalentes aos resultados da pesquisa nacional.
Em Goiás, o feminicídio, caracterizado pelos homicídios praticados contra mulheres por razões de gênero, emerge como um dos principais desafios para a segurança pública no estado. Nos últimos três anos, o estado registrou o maior número de casos de violência contra a mulher.