Tramita na Câmara Municipal um Projeto de Lei Ordinária (PLO- 102/2025), de autoria do vereador Policial Federal Suender (PL), que visa criar no município um programa denominado “City Câmeras de Anápolis”.
Esse programa tem por objetivo integrar imagens de câmeras de segurança de empresas, condomínios, residências e órgãos públicos em uma plataforma unificada de monitoramento.
Conforme o texto, o programa City Câmeras, caso venha a ser instituído em lei, será gerido pela Companhia Municipal de Trânsito de Transporte (CMTT), por meio do sistema de videomonitoramento do Observatório Municipal de Segurança Pública.
Caberá, portanto, ao Observatório, conforme a proposta, definir os padrões técnicos, operacionais e de segurança da informação para a plataforma.
O projeto destaca que a adesão ao programa se dará de forma voluntária, por pessoas físicas ou jurídicas, mediante a assinatura de um termo de adesão e cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos em regulamento.
Consta na proposta que aqueles que aderirem- pessoas físicas ou jurídicas- poderão ter prioridade de atendimento nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do município, também de acordo com regulamentação.
O texto cria ainda os selos “Empresa Amiga da Segurança” e “Cidadão Amigo da Segurança”, a ser conferido às pessoas e empresas que aderirem ao programa e seus regulamentos.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, haverá um prazo de 180 dias para a regulamentação.
Justificativa
Na argumentação da proposta, o vereador Policial Federal Suender aponta que se trata de “uma medida estratégica para Anápolis, combinando tecnologia e colaboração social para fortalecer a segurança pública”.
A integração de imagens das câmeras, defende o autor, amplia a capacidade de resposta em situações de emergência, prevenção de crimes e investigação.
Considera também o vereador que a regulamentação da lei “garantirá a segurança das informações, a proteção de dados pessoais e o uso responsável das imagens, em conformidade com a legislação vigente”.
O vereador destaca que a priorização no atendimento em serviços públicos e a criação dos selos são incentivos para que a comunidade possa aderir e participar do programa.
Caminho
Para virar lei, o projeto vai inicialmente ser analisado nas comissões técnicas. Depois, deve ser apreciado e votado em dois turnos no plenário do Legislativo. Caso seja aprovado, o PLO vai à sanção ou veto do Poder Executivo.
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