A Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira, 21/02, o Projeto de Lei Complementar (PLC 011/2024), oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Anápolis.
Conforme o texto, aprovado na forma original, assegura um reajuste de 4,62%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Vale ressaltar, a revisão de remuneração alcança os servidores ativos, os ocupantes de cargos em comissão e os inativos com direito à paridade.
O projeto deu entrada no Legislativo com pedido de “regime de urgência” para a sua tramitação.
Na justificativa, que é assinada pelo prefeito Roberto Naves, consta que a proposta se encontra em consonância com o cálculo de impacto orçamentário financeiro realizado pela Secretaria Municipal de Economia e Planejamento.
“Com esta finalidade, observada a previsão orçamentária para o exercício, propõe-se o referido reajuste, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2024, sobre o valor da remuneração para todos os servidores públicos, bem como o requerimento de aplicação aos agentes políticos integrantes dos quadros do Poder Executivo Municipal, sejam ativos ou inativos, estes desde que tenham direito à paridade”,
pontua a justificativa.
Encaminhado à sanção
O projeto foi aprovado, em segunda e última votação, em plenário, pela maioria dos votos dos vereadores presentes, ou seja, não houve voto em contrário.
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Assim que a votação foi concluída, o presidente da Mesa Diretora, vereador Domingos Paula, assinou o documento para o seu imediato encaminhamento ao Executivo para a sanção do projeto e a sua conversão em lei, após a publicação legal.
