A entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vai evitar o colapso fiscal e financeiro do Governo do Estado. A afirmação foi dada pelo governador Ronaldo Caiado em entrevista ao programa Fala Goiás em Rede, das rádios Brasil Central AM e RBC FM. O projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao RRF foi aprovado, em segunda votação, na Assembleia Legislativa. A medida foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Caiado lembrou a situação financeira “calamitosa” que recebeu o governo do estadual e os compromissos que tem de honrar mensalmente, como a folha dos servidores, o pagamento de aposentados e pensionistas, além dos encargos e juros da dívida.
“O governo está bloqueado pelo Tesouro Nacional para acesso a qualquer crédito, por isso solicitamos a decisão do STF de incluir Goiás no Regime de Recuperação Fiscal”, disse. Caiado afirmou que a decisão do Supremo vai dar ao Estado as condições de quitar, até o próximo dia 10, 100% da folha de pagamento dos servidores de junho e mais uma parcela de dezembro.
O Governador explicou que o Tribunal de Justiça (TJGO) vai emprestar ao Governo do Estado R$ 115 milhões este mês e igual valor no próximo mês para a quitação da folha dos servidores do Judiciário. Os valores serão pagos ao TJGO em quatro meses, a partir de setembro.
Recuperação Fiscal
O projeto nº 3843/19, que solicita autorização legislativa para que o Estado possa pleitear adesão ao Regime de Recuperação Fiscal foi aprovado em segunda votação pelo plenário da Assembleia Legislativa, na última terça-feira, 03/07. O placar de votação foi de 22 votos favoráveis e 11 contrários.
Líderes da oposição, contrários à matéria, protestaram que o projeto, por si só, não seria capaz de resultar em economia efetiva aos cofres públicos do Estado, mas acarretaria, em contrapartida, na adoção de medidas posteriormente danosas ao progresso de Goiás.
Dentre estas, foram citadas a suspensão de concursos públicos, dos incentivos fiscais às empresas, dos planos de recuperação de cargos e salários dos servidores, além de uma série de privatizações, nas quais se incluiria, supostamente, a própria empresa de Saneamento de Goiás (Saneago).
As lideranças da situação argumentaram que a aprovação da matéria é imprescindível para que o Governo Estadual possa ter acesso a novos empréstimos por parte dos bancos federais. Segundo orientações fornecidas pelo líder do Governo, o deputado Bruno Peixoto (MDB), esses créditos seriam fundamentais principalmente para a quitação de débitos em atraso no orçamento do estado, como a própria folha de pagamentos de servidores, dos quais parcela significativa ainda aguarda o pagamento do mês de dezembro.
