Pela primeira vez na história, tanto a quitação à vista como o parcelamento foram priorizados, com número maior de parcelas e de descontos
O plano de recuperação fiscal será votado em plenário numa sessão extraordinária na próxima sexta-feira, 9. Pela primeira vez na história, tanto a quitação à vista como o parcelamento foram priorizados, com número maior de parcelas e de descontos – podendo o débito ser dividido em até 60 vezes.
IPTU, ISS e autos de infração são os principais tributos que entram nesse Refis – podendo ser pagos com descontos de juros e multas, à vista ou de forma parcelada –, desde que tenham ocorrido até dia 31 de dezembro de 2020.
Para garantir esses benefícios concedidos pelo Projeto de Lei que vai tramitar na Câmara, o contribuinte deverá comparecer às unidades do Rápido – de forma presencial ou virtual – entre os dias 20 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021.
Existem dois valores mínimos para pagamento parcelado. Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 110 (cento e dez reais) e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 330 (trezentos e trinta reais). Ao contrário de outros programas, desta vez, o parcelamento torna-se até vantajoso, já que há anistia de juros e da multa moratória.
Outro projeto de lei encaminhado para a Câmara Municipal de Anápolis diz respeito ao aumento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias – ficando fixado em valor mínimo de R$ 1.550, atingindo até R$ 2.145,56. Na sessão também será tratada a revogação da lei de igual hierarquia – a Lei Complementar nº 422/2019, que autorizou o Poder Executivo a permutar o imóvel integrante do patrimônio público municipal por outro particular.
Entenda a forma de parcelamento e redução de juros do Refiz 2021:
- 100% para o pagamento à vista;
- 95% para o pagamento entre 2 (duas) e 6 (seis) parcelas;
- 90% para o pagamento entre 7 (sete) e 20 (vinte) parcelas;
- 80% para o pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas;
- 70% para o pagamento entre 41 (quarenta e uma) e 60 (sessenta) parcelas.
Com informações da Secretaria Municipal de Comunicação
