A Câmara Municipal de Anápolis se reúne nesta quarta-feira (30/4), em caráter extraordinário, para apreciação de votação de projetos do Poder Executivo, encaminhado à casa com pedido de urgência feito pelo prefeito Márcio Corrêa.
São cinco projetos e todos eles com temas abrangentes e importantes para a cidade. Um deles é o que trata da reforma administrativa, com mudança no organograma da municipalidade para incluir, por exemplo, as novas secretarias de Cultura e Turismo e de Esportes. A pasta de Integração, conforme prevê a proposta, deve se transformar em secretaria municipal de Assistência e Políticas Sociais.
Outro projeto dispõe sobre a criação do programa habitacional denominado “Construindo Sonhos”, com o objetivo de incentivar e subsidiar moradia própria para famílias e/ou pessoas em situação de carência habitacional.
Ainda, está sendo proposto um projeto de lei instituindo o programa de adoção de espaços públicos. A novidade nessa matéria é que a adoção poderá contar com incentivos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com critérios definidos na razão dos investimentos realizados.
Os outros dois projetos também são importantes. Um deles regulamenta o serviço de caçamba no município, estabelecendo critérios de uso e espaços a serem destinados para a coleta de resíduos por esse meio.
E, por fim, o projeto que institui o Serviço de Inspeção Municipal, cujo objetivo é a normatização e realização de inspeção e fiscalização sanitária em âmbito municipal.
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