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Reforma tributária: impactos no ambiente empresarial brasileiro

de Gonçalves e Ventura Advogados
31 de outubro de 2025
em Contexto Jurídico
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Imagem: Reprodução/ExpoEcomm

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A reforma tributária, tema recorrente na agenda econômica e política do Brasil, ganha novo fôlego em 2025 com a implementação gradual das alterações aprovadas no ano anterior. Para o empresariado, trata-se de um momento de transição decisivo, que combina oportunidades de simplificação com desafios de adaptação a um sistema ainda em construção e sujeito a ajustes contínuos.

O objetivo central da reforma é substituir o modelo atual, fragmentado e cumulativo, por um sistema baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas novas figuras tributárias prometem – na teoria –, reduzir a complexidade e a insegurança jurídica que há décadas oneram o ambiente de negócios e o custo direto dos produtos e serviços no mercado interno, interestadual e externo. Em tese, as companhias terão mais previsibilidade quanto à tributação incidente sobre suas operações, menos custos com conformidade fiscal e uma carga mais transparente e racional.

Contudo, a implementação prática da reforma exige atenção redobrada. O período de transição, que se estende até o final da década atual, impõe um cenário híbrido em que o antigo e o novo regime coexistem. Isso significa que as empresas precisarão conviver com sistemas paralelos de apuração e recolhimento, o que pode aumentar temporariamente os custos de compliance. A adaptação dos sistemas de gestão, dos contratos e das cadeias de fornecimento será essencial para evitar inconsistências, divergências contábeis e autuações fiscais desnecessárias.

Outro ponto sensível é o impacto setorial. Enquanto segmentos industriais e de exportação tendem a se beneficiar de créditos mais amplos e da desoneração nas cadeias produtivas, setores intensivos em mão de obra, como serviços, comércio e educação privada, podem enfrentar aumento de carga tributária. A equidade da reforma dependerá, portanto, da calibragem das alíquotas e da eficiência dos mecanismos de compensação previstos, além da capacidade dos governos locais de administrar a transição sem comprometer a arrecadação.

Para o empresariado, o momento exige planejamento estratégico e atualização constante. Revisar estrutura societárias, contratos, simular cenários de incidência, capacitar equipes, reavaliar preços e revisar políticas de precificação são medidas urgentes. Também será fundamental acompanhar as regulamentações complementares que definirão detalhes de repartição de receitas e regras de creditamento, ainda pendentes de consolidação e ajustes políticos.

Mais do que uma mudança contábil, a reforma tributária representa uma redefinição da relação entre Estado e contribuinte. Se bem implementada, poderá reduzir distorções históricas, estimular investimentos e tornar o Brasil mais competitivo, previsível, estável. Caso contrário, corre-se o risco de apenas transferir complexidades de um modelo para outro. Cabe às empresas se anteciparem, compreendendo que, na nova era tributária, informação, estratégia e planejamento serão as principais moedas da competitividade.

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