Anápolis, assim como várias cidades de médio e grande porte do país enfrentam, ao longo dos anos, problemas relacionados a emaranhados e fios soltos nas ruas e avenidas, gerando poluição visual e o que é pior, colocando a vida de pessoas em risco.
Por aqui, o prefeito Márcio Corrêa tomou a frente de resolver esse problema, sobretudo, após a morte do garoto João Victor Gontijo Oliveira, ocorrida no dia 19 de setembro último. Ele tinha apenas 10 anos de idade e teve a sua vida interrompida, precocemente, após ter contato com um cabo energizado que estava caído em uma rua.
Cinco dias depois, a Câmara Municipal já estava votando, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária – PLO 301/2025, que foi aprovado por unanimidade, sancionado e se tornou lei.
Batizada de “Lei João Victor”, a legislação trata da ordenação do espaço urbano e a obrigatoriedade de alinhamento dos fios nos postes pela concessionária do serviço público de energia elétrica, bem como pelas empresas que utilizam a infraestrutura dos postes como suporte para os seus respectivos cabeamentos.
Além disso, Márcio Corrêa discutiu o problema no Ministério Público, com a presença de representantes da Equatorial, E reuniu-se, também, com donos de empresas de internet, telefonia e streaming, que usam os postes para passar cabos.
Voltando à lei, o município já tinha outros dispositivos em vigor versando sobre essa mesma questão e eles foram abarcados na nova Lei Municipal, com um texto mais abrangente.
Porém, é possível que essa legislação venha a ser alterada futuramente, porém, não retirando da prerrogativa da gestão municipal a sua legítima defesa sobre os interesses dos municípios e da população, mas reforçando o “arsenal” de cobrança de responsabilidades a quem de direito.
Na última terça-feira (2/12), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou- de sua parte- o texto da norma conjunta a ser implementada para todo o país, junto com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Até então, a questão estava sob o escopo da Resolução Conjunta nº 4, de 2014 (Programa Poste Legal). Em 2023, um texto de uma nova resolução conjunta começou a ser construído pelas duas agências reguladoras.
Entretanto, no meio do caminho surgiram divergências e, agora, a ANEEL já deu o seu sinal verde no texto da norma reguladora de compartilhamento de postes, restando agora o aval da ANATEL. O que se espera que ocorra em breve. Afinal, foram sete anos de debates em torno do tema.
Confira aqui alguns pontos da proposta da resolução conjunta ANEEL/ANATEL
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