A Comissão Especial da Câmara Municipal de acompanhamento da Revisão do Plano Diretor recebeu do subsecretário de Meio Ambiente, Thiago Vitorino, 15 sugestões ao debate sobre a revisão do Plano Diretor.
Pelo conteúdo, dá para dimensionar a importância que a revisão do Plano Diretor traz no bojo do ordenamento e do planejamento da cidade para o futuro ou, pelo menos, para os próximos 10 anos após a sua vigência.
São diversos temas abrangidos na proposta de discussão, passando pela questão dos cuidados com as APPs (Áreas de Proteção Permanentes) e nascentes, medidas para conservação do solo, mitigação de problemas de eventos climáticos adversos e, até, indicativos para políticas voltadas ao turismo.
Confira as propostas apresentadas:
1. Zoneamento ecológico‑econômico (ZEE) e macrozoneamento rural
– Delimitar zonas de produção, conservação, recarga hídrica e risco geológico; estabelecer critérios de uso do solo por declividade, fragilidade e vocação.
2. Integração com Unidades de Conservação (UC) e APA
– Harmonizar o Plano Diretor com planos de manejo, definindo zonas de amortecimento, regras de ocupação e compatibilização de atividades sustentáveis.
3. Proteção de APPs e nascentes
– Garantir faixas de preservação em margens de rios, olhos d’água, topos de morro e encostas; priorizar restauração de matas ciliares e cercamento de nascentes.
4. Recursos hídricos e segurança hídrica
– Planejamento por bacias; áreas de recarga de aquíferos; proteção de captações; outorga e enquadramento de corpos d’água; incentivo à conservação de água em propriedades rurais.
5. Conservação do solo e controle de erosão
– Práticas conservacionistas (plantio em nível, terraceamento, cobertura permanente do solo); manejo adequado de estradas vicinais para reduzir ravinamento e assoreamento.
6. Conectividade ecológica e biodiversidade
– Corredores ecológicos, “stepping stones” e reservas legais conectadas; passagens de fauna em rodovias; manejo de espécies exóticas invasoras e proteção de polinizadores.
7. Adaptação climática e gestão de riscos
– Zonas de inundação e escorregamento mapeadas; diretrizes para realocação segura; soluções baseadas na natureza (restauração de várzeas, wetlands, reflorestamento) e sistemas de alerta.
8. Manejo integrado do fogo
– Zoneamento de risco de incêndio, aceiros ecológicos, brigadas comunitárias, calendário de queimas controladas onde permitido e educação preventiva.
9. Produção rural sustentável e baixo carbono
– Incentivar agroecologia, sistemas ILPF, silvicultura de nativas e SAFs; critérios para certificações e compras públicas que valorizem práticas sustentáveis.
10. Instrumentos econômicos e incentivos
– Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), servidão ambiental, Cotas de Reserva Ambiental (CRA), ICMS Ecológico e incentivos fiscais vinculados a metas ambientais.
11. Regularização ambiental e fundiária
– Integração do Plano Diretor com CAR e PRA; diretrizes para regularização de ocupações no meio rural; controle do parcelamento rural e da expansão na interface urbano‑rural.
12. Saneamento rural e proteção de mananciais
– Diretrizes para abastecimento de água rural, proteção de captações, soluções individuais/coletivas de esgotamento e manejo de efluentes, evitando contaminação de solos e cursos d’água.
13. Infraestrutura rural de baixo impacto
– Estradas com drenagem sustentável (valetas vegetadas, bacias de retenção), pontes com passagem para fauna aquática, controle de velocidade e sinalização em áreas sensíveis.
14. Turismo de natureza, cultura e uso público
– Ecoturismo e turismo rural com capacidade de carga definida, roteiros interpretativos, proteção do patrimônio cultural e geração de renda alinhada à conservação.
15. Governança territorial e participação social
– Conselho gestor atuante, pactuação com comitês de bacia, participação de comunidades tradicionais e agricultores, monitoramento com indicadores e transparência de dados.
Com informações da Câmara Municipal de Anápolis
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