Projeto, proposto pelo deputado estadual Alysson Lima, foi colocado em vigor pelo governador Ronaldo Caiado
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou projeto que revoga a lei que permitia a concessão de pedágio nas rodovias estaduais de Goiás. A matéria que revoga a Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, é do deputado estadual Alysson Lima (PSB). Ela passou em votação definitiva na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 28 de junho deste ano.
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A sanção consta no suplemento do Diário Oficial do Estado de quarta-feira (10). No texto, o parlamentar reforça o direito de locomoção como um dos princípios constitucionais fundamentais ao cidadão.
O deputado diz que teve conhecimento do projeto quando ainda era vereador de Goiânia. “Entende-se que a Constituição Federal, ao permitir a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público, quis dizer que tal cobrança somente poderá ser realizada quando a prestação do serviço se der de maneira direta por parte da Administração Pública, tendo em vista a natureza jurídica da exação em análise”, analisa.
Ainda segundo o deputado, este projeto de 2019 chegou a passar, mas foi vetado pelo governador.
À época, o veto foi mantido na Assembleia. Contudo, em 2022 Alysson reapresentou o projeto (que passou em junho deste ano) e, desta vez, o texto foi sancionado pelo governador.
Alysson explica que teve conhecimento do projeto quando ainda era vereador de Goiânia. “Quando tomei posse como deputado estadual, o primeiro projeto que fiz foi o de revogar a lei do pedágio.”
