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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás reconheceu como abusiva uma cláusula contratual que impunha à consumidora a responsabilidade pelo pagamento ...

Decreto publicado no Diário Oficial do Município conforma as regras para a cobrança do IPTU/ITU, TSU e a CIP Uma das principais fontes ...