Benefício para famílias de baixa renda enfrenta desafios financeiros para operadoras e possíveis aumentos nas tarifas de usuários comuns.
A Tarifa Social de Água e Esgoto foi instituída por uma lei sancionada em junho de 2024, com início previsto para 11 de dezembro. Esse benefício destina-se a famílias de baixa renda, proporcionando um desconto de 50% na tarifa dos primeiros 15 metros cúbicos de consumo. Consumos adicionais serão cobrados pela tarifa regular.
Impacto nas operadoras
A implementação da Tarifa Social representa um desafio significativo tanto para as operadoras públicas quanto para as privadas de saneamento básico. As empresas precisarão revisar suas receitas e estratégias de investimento para acomodar a redução de receitas advindas dos consumidores que se qualificam para a tarifa social. Isso poderá resultar em adiamento ou redimensionamento de investimentos em infraestrutura e melhorias de serviços. É o caso, por exemplo, da SANEAGO em Goiás.
Para operadoras privadas, especialmente aquelas em áreas com alta proporção de beneficiários, o desafio financeiro é ainda mais acentuado. Elas precisam encontrar um equilíbrio entre sustentabilidade econômica e cumprimento das novas obrigações legais. Já as operadoras públicas enfrentam a pressão em seus orçamentos limitados, exigindo maior eficiência e inovação na gestão dos recursos.
Aumento para usuários comuns
Para o consumidor comum, que não se qualifica para a tarifa social, há um risco de que as operadoras repassem parte do custo da tarifa subsidiada para as tarifas regulares. Isso pode resultar em aumentos nas contas de água e esgoto. As operadoras, para manter a operação e investir em melhorias, podem ajustar as tarifas dos consumidores não subsidiados, questionando “quem paga a conta”.
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Essa medida, embora beneficie diretamente as famílias de baixa renda, apresenta o desafio de equilibrar os custos entre todos os usuários do sistema de saneamento. O dilema recai sobre garantir que o benefício não comprometa a sustentabilidade financeira do serviço.
Desafios de implementação
A implementação eficaz da Tarifa Social requer um sistema robusto de identificação e verificação de elegibilidade. As famílias beneficiárias devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou ter membros que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A burocracia envolvida e a necessidade de atualização constante dos dados representam obstáculos adicionais para a eficiência do programa.
Presidente da ARM de Anápolis analisa o quadro
Robson Torres, presidente da Agência Reguladora de Anápolis, criticou mudanças legislativas que impactam prestadoras de serviços. A nova legislação exige que a classificação na tarifa social seja automática, baseada no CadÚnico, substituindo o registro manual anterior. Torres acredita que essa mudança pode reduzir em mais de 20% a receita da Saneago, cerca de 1 bilhão de reais por ano, ameaçando projetos de universalização de água e esgoto em Goiás e outros estados. “Sem suporte financeiro governamental, a sustentabilidade dos serviços com base apenas nas tarifas dos usuários é incerta”, alerta o presidente da ARM. “O impasse ocorre em um momento crítico, com o governo buscando equilibrar apoio a pessoas carentes e a necessidade e a obrigação de se preservar a sustentabilidade dos serviços”, finaliza o agente regulador de Anápolis .
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