Benefício já é prestado aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás apresentou projeto de lei que institui o benefício da Assistência Suplementar à Saúde aos seus servidores ativos. A matéria, agora, segue para a avaliação da Assembleia Legislativa e alcança, também, os servidores que se aposentarem a partir da publicação da lei, caso seja aprovada pelos deputados e sancionada pelo Governador Ronaldo Caiado.
De acordo com a justificativa do tribunal, a medida é uma forma de concretização do direito à saúde, garantido no artigo 6° da Constituição Federal.
“A saúde é uma premissa básica do exercício da cidadania, sendo de extrema relevância para a sociedade. Por essa razão, na esfera jurídica, o direito a saúde se consubstancia como um direito social fundamental. Nesse sentido o presente anteprojeto é a parcela colaborativa do Tribunal de Contas dos Municípios para a efetivação do referido direito para seus servidores”, relata-se nas justificativas. Ressalte-se que somente os estados de Goiás, Bahia e Pará, têm tribunais de contas dos municípios. Eles funcionam como órgãos auxiliares na apreciação da contabilidade dos entes públicos municipais, mas, não têm força jurídica. São, apenas, órgãos técnicos.
Histórico
O Tribunal de Contas de Goiás foi estabelecido em 1977, durante o governo de Irapuan Costa Júnior, através da Lei nº 8338/77. Na época o órgão se institui sob o nome de Conselho de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, entretanto, a partir da Constituição Estadual de 1989, passou a se denominar Tribunal de Contas dos Municípios. Em 1997, no entanto, esse órgão chegou a ser extinto mediante uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa que aprovou a Emenda nº 19, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.
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De acordo com o relatório da CCJ, o controle externo deveria a partir daquele momento ser exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo que o Tribunal de Contas dos Municípios e seus respectivos servidores passariam a integrar o Tribunal de Contas do Estado. A emenda teve sua constitucionalidade fortemente questionada por diversos setores envolvidos. De modo que, alguns dias depois foi aprovada a Emenda nº 21 que recriou o órgão, vigente até hoje. Atualmente o Tribunal de Constas dos Municípios de Goiás é responsável pela fiscalização de 246 municípios exercendo o controle externo da administração municipal.
Plano de saúde
A verba é de natureza indenizatória e tem por objetivo auxiliar no custeio dos planos de saúde utilizados pelos servidores do TCM, incentivando, ainda, a contratação de planos por aqueles que ainda não o tenham, o que contribuirá para a redução dos afastamentos por motivo de saúde. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já instituiu o programa de assistência à saúde complementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, regulamentado pelo Decreto Judiciário número 2.596, de 15 de outubro de 2021.
Pelo projeto, o valor do benefício será escalonado por faixa etária, no porcentual equivalente de 9% a 14% do valor inicial do cargo de Auditor de Controle Externo, na forma do Anexo Único constante da citada propositura que será analisada na Casa de Leis. Conforme, ainda, as argumentações, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do projeto, na ordem de R$ 449.305,87 mensal, não alterarão o índice da despesa com pessoal do Tribunal. O projeto de lei se se encontra na pauta da Comissão Mista e foi alvo de pedidos vistas dos deputados Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Humberto Teófilo e Major Araújo, ambos sem partido, Karlos Cabral (PDT), Coronel Adailton (Progressistas), Hélio de Sousa (PSDB), Delegado Eduardo Prado (DC) e Paulo César Martins (MDB). A matéria deverá ser devolvida pelos solicitantes na próxima reunião do colegiado para o que possa ser votada.
