Tribunal Superior Eleitoral recebeu relatório que aponta falhas no último pleito

Organização não governamental relatou uma série de anormalidades nas eleições do último dia 06 de outubro em todo o Brasil

A Rede Liberdade, organização dedicada à defesa dos direitos humanos e à integridade do processo eleitoral, apresentou à ministra Cármen Lúcia, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e, à Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA), um relatório sobre as violações eleitorais ocorridas durante o primeiro turno da campanha de 2024. Além do relatório, foram enviados ao Chefe da Missão, Embaixador Espinosa Lloveras, e aos especialistas da Missão, um ofício e uma cartilha com detalhes sobre essas questões. O documento aponta o descumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, por diversas candidaturas, com foco nas irregularidades reportadas por cidadãos e amplamente divulgadas nas redes sociais.

O relatório destaca violações graves, como o uso indevido de serviços públicos, discursos de ódio, transfobia, misoginia, intolerância religiosa e disseminação de desinformação. A Rede Liberdade alerta que essas práticas comprometem não só a integridade do processo eleitoral, mas também o caráter informativo e transparente das campanhas.

Recomendações

Diante dessas constatações, a organização recomenda uma série de ações para fortalecer a democracia e proteger a justiça eleitoral, como programas educativos para a sociedade e partidos, ampliação de campanhas de conscientização e a criação de um protocolo específico para lidar com discursos de ódio e violência política. A entidade, também, reforça a necessidade de colaboração das plataformas digitais no monitoramento e fiscalização das redes sociais, com o objetivo de mitigar a disseminação de conteúdos que comprometem a lisura das eleições.

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Segundo o documento, ao se celebrarem os 36 anos da Constituição Federal de 1988, a realidade legislativa brasileira se revela cada vez mais complexa e de difícil interpretação. Este volume afeta, diretamente, a vida dos cidadãos e, especialmente, das empresas que operam no País. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, desde a promulgação da Constituição, até o final de setembro de 2024, o Brasil editou impressionantes 7.825.398 normas, com uma média diária de 595 normas ou 860 por dia útil. A grande quantidade de normas traz consigo um peso significativo para as empresas. O levantamento estima que as companhias brasileiras gastem, em média, 270 bilhões de reais, por ano, apenas, para acompanharem e implementarem as constantes modificações legislativas e tributárias. (Nilton Pereira – com agências).