A partir de 1º de setembro, quando serão retomadas as sessões ordinárias, a Câmara Municipal deve votar o projeto encaminhado à Casa pelo prefeito Antônio Gomide (PT), dispondo sobre mudanças no Código Tributário Municipal. A intenção é retirar o “excesso” de multas impostas aos contribuintes, algumas em valores exorbitantes, que foram aprovadas no final de dezembro de 2006. E, desde então, viraram motivo de queixas na Fazenda Municipal.
O titular da Pasta, José Roberto Mazon antecipou ao CONTEXTO que, em relação ao Imposto sobre Serviços (ISS), em caso de não recolhimento, pela lei em vigor, prevê-se multa de até 60%. Com o projeto encaminhado ao Legislativo, a intenção é trazer essa multa para 2% do valor atualizado do imposto. Outro caso, também em relação ao ISS, era a cobrança de 60% em caso de retenção. O secretário observou que essa operação é, na verdade, considerada uma apropriação indébita. Mas, podendo ocorrer devido a alguma falha, a proposta é estipular um prazo de 10 dias com a multa de 2%. Se não houver a regularização no prazo citado, a penalização volta para 60%.
Quanto ao IPTU, a multa é de 10% sobre o recolhimento, até 30 dias de atraso, passando a 20% e depois a 30% no segundo e terceiro meses de atrasos. O projeto prevê passar a multa para 2%, até 60 dias de atraso, aumentando para 8% e, chegando até 20% no sexto mês de vencimento.
De acordo com o secretário, antes mesmo de o prefeito assumir o cargo, a reclamação em relação às cobranças exorbitantes já eram recorrentes. Devido a isso, foi realizado um estudo amplo, inclusive, acolhendo sugestões da classe empresarial e de contribuintes de uma maneira em geral.
A medida, já apelidada de “pacote da bondade”, deve ser aprovada em duas votações na Câmara. Se não houver emendas apresentadas pelos vereadores, a lei será promulgada. Porém, havendo emendas, a proposta vai à sanção do Chefe do Executivo, que pode ou não acatá-las. Não acatando, o veto é encaminhado ao plenário da Câmara Municipal para ser deliberado, podendo ser mantido, ou derrubado, passando a valer o texto modificado.
Distrito de Joanápolis abre julho com Festa do Milho
Programação conta com cursos na área de gastronomia, oficinas de empreendedorismo, escolha da nova rainha, exposição de carros antigos e...