IAC irá uniformizar os julgamentos sobre o tema
O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) informou, nesta terça-feira (20/04) que, por causa da grande demanda pela liberação do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o órgão passará por algumas modificações.
Diante desse cenário, foi instaurado Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar os julgamentos sobre esse tema no TRT-GO. Em virtude disso, o presidente do Tribunal, desembargador Daniel Viana Júnior, expediu edital de intimação para que pessoas, órgãos e entidades interessadas na controvérsia se manifestem sobre o tema do incident. Indicando sua admissão como amicus curiae no prazo de 15 dias da publicação do edital, ocorrida na sexta-feira, 16 de abril.
Os interessados deverão juntar documentos ou requerer as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida. Amicus curiae ou “amigo da Corte” é um terceiro admitido no processo para fornecer subsídios instrutórios para a solução da causa que tenha especial relevância ou complexidade, trazendo mais elementos para auxiliar na decisão.
Os interessado podem acessar o edital de intimação