Medidas já entram em vigor e servem para todo o País que terá eleições gerais em outubro. As nova diretrizes foram publicadas no Diário Oficial da União
Novidades a caminho do processo eleitoral deste ano, quando serão escolhidos o Presidente da República e vice; governadores das 26 unidades da Federação, além do Distrito Federal e os respectivos vices, dois senadores por estado e por Brasília, mais as bancadas de deputados federais (em Brasília, deputados distritais) e deputados estaduais. As propostas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, TSE, que orientarão as Eleições Gerais de 2026 trazem um reforço adicional para assegurar o direito de voto a eleitoras e eleitores com deficiência, ou, mobilidade reduzida. Além disso, buscam consolidar as normas voltadas aos direitos do cidadão durante o processo eleitoral.
O TSE apresentou duas minutas de resoluções: Transporte Especial de Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e Consolidação das Normas relacionadas ao cidadão nas eleições. As propostas serão debatidas em audiências públicas de 3 a 5 de fevereiro. O Programa Cada Voto Importa busca garantir inclusão e igualdade no exercício do voto, oferecendo transporte especial a quem não dispõe de meios próprios para comparecer às urnas, fortalecendo a participação democrática e assegurando acessibilidade plena no processo eleitoral.
Atuação nos estados
A norma estabelece diretrizes para que a Justiça Eleitoral, por meio dos Tribunais Regionais, assegure condições de participação cidadã. Fundamentada em legislação, princípios constitucionais e tratados internacionais, reforça que o transporte especial individual não substitui a obrigação estatal de garantir transporte coletivo gratuito nos dias de votação, conforme decisão do STF em 2023, eliminando barreiras ao exercício do voto.
O texto compila, em 89 artigos, direitos, garantias, deveres, vedações e penalidades aplicáveis às eleições, reunindo normas já existentes em leis e resoluções do TSE. A iniciativa não cria novas regras, mas organiza o acesso às disposições legais, facilitando a compreensão do eleitorado. Após aprovação, servirá de apoio aos TREs em campanhas de orientação, educação e conscientização.
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